"A aprovação do OE2025 marca o início de um novo ciclo de estabilidade política que deve ser aproveitada pelo Governo para o lançamento de medidas que coloquem o crescimento económico no centro das prioridades", sustenta a CCP em comunicado.
Para a associação, a aprovação do OE2025 "é positiva, mas insuficiente para as empresas": "Apesar de satisfazer as expectativas face ao cumprimento do acordado entre o Governo e os parceiros sociais, no âmbito do 'Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028', celebrado no passado mês de outubro, essas medidas têm um alcance muito limitado", sustenta.
"Resolvida a questão do Orçamento do Estado", a CCP diz que "o que as empresas aguardam -- em especial as dos setores do comércio e dos serviços -- é o que o Governo leve a cabo com a máxima celeridade e o mínimo de burocratização a execução dos programas acordados".
Neste âmbito, o presidente da CCP destaca a urgência da execução dos projetos acordados no âmbito do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "para que as empresas possam finalmente ver satisfeitos os resultados que lhes foram prometidos".
"Embora continuemos a considerar este Orçamento do Estado como uma oportunidade não aproveitada para o lançamento das reformas necessárias para o país, e para as empresas em particular, consideramos bastante positivo que tenham sido aprovadas as medidas que constavam do acordo celebrado recentemente em sede de Concertação Social, o qual ficaria seriamente em risco se o resultado das negociações parlamentares tivesse sido outro", afirma João Vieira Lopes, citado no comunicado.
Uma vez que "o prometido 'choque fiscal' não se concretizou", o dirigente associativo diz ser "necessário encontrar outros mecanismos que facilitem a atividade das empresas".
"Por exemplo, considera-se que o 'pacote das 60 medidas para a economia portuguesa", apresentado em julho, precisa de ser rapidamente atualizado", sustenta, concretizando que tem de ter em conta "não só o que foram as medidas aprovadas no OE e o contexto internacional mas, fundamentalmente, precisa de ser um plano dirigido ao conjunto da economia, colmatando falhas anteriores, designadamente a ausência de medidas dirigidas ao setor do comércio e serviços, como as constantes da Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços".
Adicionalmente, o presidente da CCP reclama "um novo impulso à Concertação Social", defendendo "o início das discussões que interessam às empresas", como a flexibilização da legislação laboral ou a discussão da sustentabilidade da Segurança Social, particularmente "o peso das prestações sociais para as empresas".
A proposta de lei de Orçamento do Estado para 2025 foi hoje aprovada na votação final global com votos a favor dos dois partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS.
Os restantes partidos da oposição -- Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN -- votaram contra.
Este foi o primeiro Orçamento do Estado apresentado pelo XXIV Governo Constitucional, liderado por Luís Montenegro, e a sua aprovação na votação final global foi aplaudida de pé no parlamento pelas bancadas do PSD e do CDS-PP.
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