Na semana passada, foram publicadas novas medidas para ajudar as pessoas com incapacidades. A simplificação de processos das juntas médicas e a divulgação da lista de patologias que dispensam a avaliação destas são as principais atualizações, revela a DECO PROTeste.
"Já entraram em vigor as medidas, publicadas em Diário da República, que preveem a simplificação dos processos de junta médica de avaliação da incapacidade, bem como novas disposições relativas às mesmas. Foi, ainda, divulgada uma nova lista de patologias que podem ser alvo de emissão de atestado de incapacidade multiúsos, com dispensa de junta médica", explica a organização de defesa do consumidor.
O que muda nos processos de junta médica?
O processo de junta médica divide-se em três fases:
- Requerimento de junta médica - "O requerimento para solicitação de junta médica é feito pelo interessado (...) [e] deve especificar o fim a que se destina e deve ser acompanhado do relatório médico e dos meios auxiliares de diagnóstico que o fundamentam";
- Avaliação prévia - "A segunda fase do processo é a análise prévia, que visa verificar a possibilidade de atribuição da incapacidade com dispensa de junta médica, através da aplicação de coeficientes. Esta análise alicerça-se nos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica — desde que realizados, preferencialmente, há menos de um ano —, e do relatório do médico especialista responsável pelo diagnóstico";
- Realização de junta médica - "Após a análise prévia do processo, e depois de verificado que a pessoa não cumpre os requisitos para dispensar a avaliação por parte de junta médica, esta é constituída no estabelecimento de saúde da área de residência do interessado".
De recordar que o Atestado Médico de Incapacidade Multiúso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente.
"Este atestado prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade", pode ler-se no site do SNS 24.
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