"Desde logo, confunde necessidade de alojamento emergente (em geral, as situações elencadas pelo art. 5.º da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário) com situações de carência estrutural de habitação. Em qualquer uma dessas situações, a responsabilidade é primeiramente do Estado central por força do artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa", apontou.
Em entrevista à SIC Notícias, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, referiu, na terça-feira, que o combate à crise da habitação é da tutela das autarquias e que compete ao seu ministério responder a situações de emergência.
Em comunicado enviado à agência Lusa, a ANMP evidenciou que o provimento de habitação não se pode confundir com a transferência de competências para as autarquias locais, no âmbito da ação social, nem com a transferência de competências na área da habitação.
"Em matéria de ação social, neste domínio, apenas foram transferidos o atendimento e encaminhamento social, que não abrange as respostas efetivas, seja no âmbito da proteção social, saúde, educação, justiça ou habitação", acrescentou.
No que toca a habitação, a ANMP destacou que apenas foram transferidas para os municípios a gestão de programas de arrendamento e de reabilitação urbana, bem como a possibilidade de passagem de bairros sociais do Estado central para as autarquias.
"Apesar do empenho das autarquias na resolução de todos os problemas das suas populações, histórica e reiteradamente muito além das suas competências legais, contrariamente ao afirmado pela senhora ministra, os municípios são apenas parceiros nesta política pública e nunca os primeiros responsáveis, por isso não podemos aceitar as declarações da senhora ministra que, como se demonstrou, não estão de acordo com a realidade", defendeu.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, foi entrevistada terça-feira pela SIC Notícias a propósito de temas relacionados com habitação.
Quando questionada sobre a possibilidade de famílias de Loures poderem vir a ficar desalojadas, a governante ressalvou que ao seu ministério compete dar resposta a situações emergentes e que as demolições de habitações já estavam previstas pela autarquia daquele concelho.
"Essa matéria, que é sobretudo de habitação, não é da competência do meu ministério, é matéria da ação social que foi transferida para as autarquias. O que compete ao meu Ministério é dar resposta a situações de emergência", alegou.
Nos casos de casais com filhos, assegurou que nenhuma criança ficará sem abrigo, mesmo que sejam temporariamente separadas dos pais.
"O desenho legal é neste sentido: de isto se remeter às câmaras. As câmaras também têm casas vazias", afirmou.
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