Um tribunal federal no Brasil decidiu dar à Apple um prazo de 90 dias para permitir que a empresa permita lojas alternativas no iOS, flexibilizando as restrições atualmente em vigor na App Store.
Diz o Valor Económico que o juiz federal considerou que a Apple deve cumprir as medidas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), as quais a empresa diz que podem “prejudicar a privacidade e segurança dos utilizadores”. Por outro lado, o juiz indica que estas restrições da App Store prejudicam a entrada de novos concorrentes no sistema iOS.
Serve recordar que estas medidas impostas pelo Cade espelham as alterações que foram feitas recentemente na União Europeia, onde a Apple foi obrigada a fazer alterações de forma a cumprir legislação neste território.
A Apple já fez saber que pretende recorrer da decisão.
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