A formação contínua para valorização de competências de profissionais da Cultura, o ajustamento dos direitos de autor "às novas realidades digitais", como a inteligência artificial, a valorização do património linguístico minoritário, especificamente o mirandês e o barranquenho, e a criação do Comissariado Nacional para as celebrações dos 900 anos da Batalha de São Mamede são outra medidas incluídas no programa do Governo.
Na área do cinema e do audiovisual, em termos específicos, é apenas referido o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema SCRI.PT, "com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a internacionalização de produções audiovisuais e cinematográficas em Portugal [...], para fomento da indústria nacional [...] e reforço do posicionamento do país enquanto destino turístico."
Este programa foi aprovado em Conselho de Ministros, em abril, e deverá impor articulação entre os ministérios da Cultura, Juventude e Desporto, de Margarida Balseiro Lopes, e dos Assuntos Parlamentares, de Carlos Abreu Amorim.
O diploma legislativo prevê uma dotação total de 250 milhões de euros e foi posto em consulta pública, por iniciativa do Ministério dos Assuntos Parlamentares, até ao final desta semana.
Uma das medidas inscritas prevê a junção dos atuais mecanismos de incentivos à produção de cinema 'cash rebate' e 'cash refund'; outra, a criação de uma linha de crédito de apoio à produção, de 50 milhões de euros, gerida pelo Banco Português de Fomento, "em articulação" com o Turismo de Portugal e o Instituto do Cinema e do Audiovisual.
Ao nível da promoção artística, o programa do Governo prevê "implementar uma estratégia nacional para a criação artística nas artes performativas e visuais, apoiar "estratégias culturais de desenvolvimento a nível local e subregional, promotoras de coesão social e territorial", e "descentralizar competências, reforçando o papel das autarquias e das regiões" ao nível da Cultura.
A criação de "um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e criação artística independentes" está inscrita na área de promoção artística.
Outra medida é a criação de "uma linha de financiamento à revitalização económica do artesanato, a par do ensino das técnicas artesanais", o que pressupõe articulação, reforço ou expansão do programa Saber Fazer.
Na área de proteção do património cultural, o Governo quer "elaborar um plano específico de inventariação e reabilitação dos edifícios com maior valor cultural" e concluir processo de digitalização.
Os objetivos passam também por "reforçar medidas de salvaguarda", como inventariação, classificação, monitorização, reabilitação e restauro, prevenir "danos ou destruição", "envolvendo museus, comunidades locais, organizações da sociedade civil, empresas e instituições internacionais", e combater "a criminalidade e vandalismo contra monumentos."
Na área da língua portuguesa, está previsto o seu reforço "como património de valor identitário e global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional para a sua promoção", e a proteção de línguas minoritárias, nomeadamente o mirandês e o barranquenho, com a sua promoção e a conclusão do processo de ratificação da Carta Europeia de Línguas Minoritárias.
A criação do Comissariado Nacional para as celebrações dos 900 anos da Batalha de São Mamede (1128), uma das datas fundadoras da nacionalidade, e a execução das linhas programáticas de Évora Capital Europeia da Cultura 2027 encerram o capítulo da Cultura no programa do Governo.
O Programa do XXV Governo Constitucional, aprovado em Conselho de Ministros na passada quinta-feira, foi hoje entregue na Assembleia da República e vai ser discutido em plenário nos dias 17 e 18 de junho.
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