De acordo com a resolução publicada na quinta-feira, em Diário da República, foram reprogramados os "encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão".
A linha aérea regional Trás-os-Montes/Algarve continua interrompida por restrições impostas, em 03 de março, pela empresa municipal Cascais Dinâmica, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa Sevenair, responsável pela ligação.
Uma anterior resolução de 2018 autorizou os encargos anuais com a concessão dos serviços aéreos regulares entre Bragança e Portimão, até 2022, no montante máximo global de 10,4 milhões de euros, mas, devido ao atraso no concurso, outra resolução de julho de 2023 procedeu à reprogramação dos encargos plurianuais de 2020 a 2024.
"Embora o período da concessão tenha terminado em 28 de fevereiro de 2024, permanece por processar a despesa referente ao valor certificado pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) para o quarto e último ano da concessão", lê-se na nova resolução, aprovada na segunda-feira, pelo Conselho de Ministros.
O pagamento, "de acordo com o estabelecido contratualmente, apenas poderá ser efetuado após o apuramento do montante exato da indemnização compensatória devida, a certificar pela IGF", acrescenta-se no documento.
A concessionária, em outubro de 2024, "apresentou o relatório de execução financeira relativo ao quarto e último ano da concessão" e a IGF efetuou a "certificação da indemnização compensatória em 31 de janeiro de 2025, que mereceu o despacho de homologação por parte do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em 10 de fevereiro de 2025".
Uma vez que, prossegue a resolução, "ainda falta realizar despesa no âmbito do referido contrato de concessão, que só será efetuada" durante 2025, o Governo decidiu fazer uma nova reprogramação dos encargos plurianuais, fixando nomeadamente em 2,589 milhões de euros para 2023 (na anterior estavam previstos 3,25 milhões), 656.510 euros em 2024 (eram 650 mil) e 660.455 em 2025 (sem verba prevista).
A resolução agora publicada fixou em 2,593 milhões a despesa de 2022 (era 2,6 milhões), e manteve os encargos de 1,95 milhões em 2021 e 2020, assim como a revogação dos inicialmente previstos 2,6 milhões em 2019 e 325 mil em 2018.
Segundo fonte oficial da Sevenair, o montante da compensação em atraso é de 700 mil euros, relacionados com despesas do "último trimestre de 2023".
Em outubro, a empresa interrompeu a ligação aérea regional, no final de um segundo ajuste direto por atraso na conclusão do concurso público internacional, justificando com uma dívida do Estado de cerca de 3,8 milhões de euros, mas voltou a operar em fevereiro passado, após ter recebido metade do valor devido.
No entanto, em 03 de março, o avião que fazia a ligação regional ficou retido no Aeródromo Municipal de Cascais, por uma alegada dívida relacionada com taxas de 'handling' à empresa municipal Cascais Dinâmica.
Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de 'handling' no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Cascais Dinâmica exige, mas que a transportadora considera "não serem devidas".
A Sevenair, em comunicado, referiu que questionou a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) sobre a legalidade da taxa de assistência, quando opera em "regime de autoassistência" com uma empresa por si detida, mas a entidade reguladora concluiu que a taxa "é devida por prestadores de serviço de assistência em escala ou transportadoras aéreas com licença para autoassistência em escala".
"Na ANAC, demos o penhor sobre as verbas que o Estado nos deve, [na Cascais Dinâmica] disseram que sim, depois vieram dizer que afinal não, querem é a cessão de créditos, ou seja não querem nada", desabafou o responsável da Sevenair, assegurando que o presidente da autarquia lhe disse "que não queria a linha lá [em Tires]", e para tentar "arranjar outro aeródromo".
A fonte da transportadora não sabe quando poderá ser retomada a ligação regional e admitiu que também "não está fora de questão voar para a Portela", em Lisboa, embora essa decisão também dependa do Governo.
O presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), lamentou à Lusa que a empresa esteja "permanentemente a mudar o que está acordado", nomeadamente em relação ao "acordo de penhora" das verbas a receber do Estado, ou que invoque "à última da hora uma taxa de 'handling' que não era cobrável", sem "nunca ter posto isso em causa".
Para o autarca, a empresa "não quer cumprir o contrato que tem com o Governo" e "anda a arranjar maneira de não cumprir, mas pôr a culpa noutros" e, por isso, a aeronave não opera "até pagarem ou até assinarem o acordo" com que se "comprometeram na reunião com a ANAC".
O dirigente da Sevenair contestou que não pretenda cumprir o contrato, pois se assim fosse não tinha voltado a concorrer à ligação aérea regional, e apesar de reconhecer que teve "bastante prejuízo", principalmente durante a covid-19, retorquiu: "Se não quisesse fazer [a ligação], não fazia, não preciso de desculpas".
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