A "desmaterialização do dinheiro é uma tendência" e "são cada vez mais os espaços comerciais" que avisam os clientes que não aceitam pagamentos em numerário, avisa a DECO PROTeste. Afinal, esta prática é permitida por parte dos comerciantes?
"Ao longo dos anos, têm-se somado os relatos de casos de recusa de moeda ou notas, por exemplo, em bares e restaurantes dentro de recintos de festivais de música, que não aceitam pagamentos com dinheiro vivo, e só disponibilizam opções de pagamento como o multibanco, o MB Way ou um cartão do próprio festival, a carregar com numerário", nota a organização de defesa do consumidor.
Comerciantes têm de aceitar notas e moedas?
A DECO PROTeste explica que, "embora Portugal esteja entre os países da zona euro onde a utilização de dinheiro físico mais diminuiu entre 2022 e 2024 — de acordo com o estudo SPACE, do Banco Central Europeu (BCE) —, os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário".
"As notas e moedas têm de ser aceites em todas as transações realizadas em território nacional, independentemente da sua natureza. Mesmo que o comerciante afixe ou divulgue avisos a indicar que os pagamentos em numerário não são aceites, em princípio, a recusa não é admissível, salvo se for invocada alguma razão legítima", aponta a organização.
Porém, "a lei não prevê qualquer sanção para os comerciantes que recusem os pagamentos com notas e moedas".
Por este motivo, a DECO PROteste "salienta que é importante acautelar os interesses de todos os consumidores, nomeadamente daqueles que não têm um cartão bancário ou um meio de pagamento eletrónico".
"Disponibilizar um cartão, que é pago, aos consumidores que queiram fazer pagamentos em numerário, é uma forma de tratamento desigual entre os consumidores que usam meios de pagamento eletrónicos e cartões de pagamento, e os outros, que preferem usar dinheiro físico. A organização de defesa dos consumidores sublinha que, por mais que seja importante acompanhar as novas tendências, há regras que têm de ser cumpridas", pode ler-se.
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