"A decisão unânime deste tribunal é que os termos 'mulher' e 'sexo' na Lei da Igualdade de 2010 se referem a uma mulher biológica e a um sexo biológico", anunciou o vice-presidente o tribunal de última instância, equivalente ao Tribunal Constitucional em Portugal, Patrick Hodge.
No entanto, salientou que o acórdão não deve ser visto como uma derrota dos ativistas dos direitos LGBT+, pois "a Lei da Igualdade de 2010 dá proteção às pessoas transgénero, não só contra a discriminação através da característica protegida da mudança de género, mas também contra a discriminação direta, a discriminação indireta e o assédio em substância no seu género adquirido".
A decisão, explicou, tenta encontrar um "significado coerente" para interpretar a legislação com antecedentes nos anos 70 do século XX para combater a discriminação sexual e que não foi afetada por legislação posterior sobre a mudança de sexo.
O caso conclui uma longa disputa entre uma organização de defesa dos direitos das mulheres e o Governo escocês, que defendia que uma pessoa transgénero com um certificado de reconhecimento de género como mulher poderia ser considerada uma mulher ao abrigo das leis da igualdade.
A organização que interpôs o recurso, For Women Scotland (FWS), alegou que os seus resultados poderiam ter consequências a nível de todo o Reino Unido no que se refere aos direitos baseados no sexo, bem como em serviços como casas de banho e enfermarias de hospitais.
O caso decorre de uma lei de 2018 aprovada pelo Parlamento escocês que estabelece que deve haver uma representação feminina de 50% nos conselhos de administração dos organismos públicos escoceses.
Essa lei incluía as mulheres transgénero na sua definição de mulher.
O grupo de direitos das mulheres contestou com sucesso essa lei, argumentando que a sua redefinição de "mulher" ultrapassava os poderes do parlamento regional.
O executivo escocês emitiu então orientações segundo as quais a definição de "mulher" incluía uma mulher transexual que tivesse um certificado de reconhecimento de género.
A contestação foi rejeitada por um tribunal em 2022, mas o grupo obteve autorização no ano passado para levar o seu caso ao Supremo Tribunal.
O grupo de defesa dos direitos das mulheres contou entre os seus apoiantes com a escritora J.K. Rowling, que terá doado dezenas de milhares de libras para apoiar o seu trabalho.
A autora de "Harry Potter" tem defendido com veemência que os direitos de pessoas transgénero não devem ser concedidos à custa das mulheres.
Fundada em 2018, a organização descreve-se como "um grupo de mulheres que trabalham para proteger e reforçar os direitos das mulheres e das crianças", mas os críticos consideram-na transfóbica.
No lado oposto, organizações LGBT+ e a Amnistia Internacional argumentaram que impedir as pessoas transgénero que possuem um certificado de reconhecimento do sexo de beneficiarem de proteção contra a discriminação sexual é contrário aos princípios dos direitos humanos.
A questão sobre a definição de mulher esteve presente nos debates eleitorais de 2024, mas entretanto quase desapareceu da agenda política após a vitória do Partido Trabalhista.
Em 2022, o governo escocês aprovou uma lei para facilitar a mudança de género, permitindo fazê-lo sem aconselhamento médico e a partir dos 16 anos.
Perante a controvérsia, a lei acabou por ser bloqueada pelo Governo central de Londres, quando os conservadores ainda estavam no poder.
Em janeiro de 2023, as autoridades escocesas tiveram de anunciar a suspensão da transferência de qualquer preso transgénero com antecedentes de violência contra as mulheres para uma prisão feminina, depois de dois casos terem chocado a opinião pública.
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