"Nos termos previstos no Orçamento da Região para 2025, a contratação de 98 milhões de euros destina-se a refinanciamento, 150 milhões a conversão de dívida comercial a financeira e 75 milhões para investimento", lê-se no comunicado, que foi apresentado hoje pelo vice-presidente do Governo Regional (PSD/CDS/PPM), Artur Lima, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira.
A medida foi aprovada em Conselho de Governo, que se reuniu na quinta-feira, em Ponta Delgada, em São Miguel.
Outra das medidas aprovadas em Conselho de Governo foi um decreto regulamentar que visa alterar a medida "Pequenos Negócios" do programa "Construir 2030", financiado por fundos comunitários.
"Como houve muita solicitação, melhora-se o sistema de incentivos aos pequenos negócios. O valor de investimento elegível passa de 50 para 75 mil euros, o que é bastante considerável. Há um aumento de 50%, o que elevará o apoio a fundo perdido de 37 para 50 mil euros", adiantou o vice-presidente do Governo Regional.
Segundo Artur Lima, até 31 de dezembro de 2024, a medida "Pequenos Negócios" recebeu 392 candidaturas, das quais 64% já têm análise concluída.
O comunicado do Conselho de Governo adianta que a experiência adquirida desde a implementação deste programa "evidenciou a necessidade de redefinir as despesas elegíveis e rever os critérios de mérito, de modo a otimizar a afetação dos apoios e garantir que estes respondem de forma mais eficaz às necessidades das empresas beneficiárias".
A alteração prevê também a "redução do prazo entre candidaturas, permitindo um acesso mais célere e dinâmico aos incentivos, em conformidade com os princípios da eficácia e da boa administração".
Artur Lima disse que o executivo começou por reformar a medida do programa "Construir 2030" que teve mais adesão, mas pretende reformar as restantes medidas ("Jovem Investidor", "Base Económica Local" e "Negócios Estruturantes").
"O Governo detetou que era necessário [reformar], porque teve muita adesão e nós achamos que é interessantes estimular estes pequenos negócios", apontou, salientando tratar-se também de "uma medida muito elogiada pela Comissão Europeia, devido à sua amplitude e devido ao seu impacto na sociedade, no comércio e nas empresas".
O Conselho de Governo aprovou ainda uma resolução que contrata e autoriza despesa referente à concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeródromos das ilhas Graciosa, Pico, São Jorge e Corvo e na aerogare da ilha das Flores.
A concessão tem um preço base de 45,5 milhões de euros (mais IVA), por um período entre 2026 e 2030, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos.
"O contrato em vigor entre a região e a Sata Gestão de Aeródromos terá o seu termo a 31 de dezembro de 2025. Importa, assim, assegurar a continuidade do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nesses aeródromos, essenciais para a mobilidade de pessoas e carga entre as ilhas da Região", lê-se no comunicado.
Foram também aprovadas resoluções que autorizam a celebração de contratos-programa entre a região e os parques de ciência e tecnologia das ilhas Terceira e São Miguel.
O Terinov, na Terceira, que está a ser ampliado, vai receber 592 mil euros e o Nonagon, em São Miguel, 440 mil euros.
O Conselho de Governo aprovou igualmente uma resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa com a empresa Ilhas de Valor, para o ano de 2025, no montante de 2,1 milhões de euros, destinados à concretização do plano de atividades e orçamento da empresa.
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