Sublinhando que a diretiva deveria ter sido transposta a tempo de estar operacional em janeiro, a secretária de Estado Cláudia Reis Duarte apontou a urgência em aprovar a proposta de autorização legislativa, de forma a evitar contencioso com instituições europeias.
Em causa estão, precisou a governante, um conjunto de alterações ao IVA que visam "no essencial evitar potenciais distorções de concorrência".
Numa das vertentes, pretende-se assegurar a harmonização da tributação em função da localização da prestação de serviços de natureza cultural, artística, desportiva e similares quando esta ocorra de forma virtual.
Na prática, o objetivo é que a taxa de IVA aplicável na aquisição de um título de acesso para assistir a um espetáculo em 'streaming' seja a que vigora no país onde vive o consumidor.
Além disto, esta proposta avança também na transposição da diretiva relativa à vertente da tributação em sede de IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte e antiguidades, visando evitar abusos na utilização do chamado regime da margem.
No âmbito do regime da margem, os bens são sujeitos a taxa reduzida, sendo que o imposto incide não sobre o valor da contraprestação, mas sobre a diferença entre o valor de compra e de venda. Com as novas regras, os vendedores deste tipo de produtos, terão de aplicar a taxa normal de IVA se optarem pelo regime da margem.
Por outro lado, a aquisição destes objetos à taxa reduzida impede que na revenda possa ser usado o regime da margem.
Além desta proposta de autorização legislativa, o parlamento debateu também uma outra, que resulta igualmente da transposição de diretiva comunitária, e que visa a harmonização de regras comunitárias na adesão ao regime de isenção.
No essencial, esta proposta passa a permitir que as micro empresas com faturação até 15 mil euros possam optar pelo regime especial de isenção, mesmo contabilidade organizada -- o que no regime em vigor não é possível.
As mudanças, afirmou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, vêm acompanhadas de várias medidas de simplificação e redução de custos de contexto, nomeadamente a dispensa da entrega da declaração recapitulativa do IVA (exigida a quem preste serviços a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-membros), a possibilidade de emissão exclusiva de faturas simplificadas ou a substituição da exigência de documento de transporte das mercadorias pela simples fatura.
Além disto, permite-se o acesso das pequenas empresas aos regimes de isenção vigentes em outros Estados-membros, "dando-lhes possibilidade de se expandirem para outros mercados", como referiu Cláudia Reis Duarte.
Esta possibilidade de adesão das empresas portuguesas aos regimes de isenção de outros Estados-membros ou de empresas domiciliadas noutros destes Estados ao regime especial de isenção nacional está limitada a empresas com faturação até 100 mil euros.
As empresas interessadas terão de se registar para o efeito, porque a adesão ao regime especial de isenção é opcional, tendo Cláudia Reis Duarte referido que o decreto-lei que vier a ser publicado vai ter uma norma transitória de forma a garantir que a adesão terá efeitos a 01 de janeiro de 2025.
No debate de ambas as propostas do Governo, à exceção dos partidos que dão apoio político ao Governo, os deputados das bancadas da oposição centraram sobretudo as críticas no facto de mais uma vez o executivo estar a legislar em matérias fiscais, através de uma proposta de autorização legislativa, notando que este expediente se está a tornar uma regra.
Uma leitura que Cláudia Reis Duarte rebateu, em ambas as ocasiões, indicando que a figura da proposta de autorização legislativa está consagrada constitucionalmente, sem que a Constituição imponha limites ao número de vezes que pode ser usada.
Em debate estiveram também hoje vários projetos do PAN, um deles visando repor a taxa do IVA das touradas nos 23% e vários sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nos atos médico-veterinários, nos produtos alimentares destinados a animais de companhia e nos métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica.
A IL levou também a debate duas iniciativas: uma visando a isenção das pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de 'stocks' e outra que pretende simplificar o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa.
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