A matérias que devem integrar o relatório intercalar -- que deve chegar ao Governo até ao final de julho -- estão elencadas no despacho da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que cria o grupo de trabalho para "propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social" e que será liderado pelo economista e professor da Universidade Nova Jorge Bravo.
O objetivo deste grupo de trabalho passa pela "definição de estratégias sustentáveis e medidas concretas para garantir o futuro" do sistema de Segurança Social, tendo em conta o programa do Governo, as recomendações do Tribunal de Contas recentemente publicadas no âmbito de um relatório de auditoria e ainda as recomendações do Livro Verde da Segurança Social (produzidas por um grupo de trabalho nomeado pelo anterior governo).
O despacho assinado por Maria do Rosário Palma Ramalho atribui oito objetivos sobre outras tantas matérias ao grupo de trabalho, determinando que este terá um prazo de 12 meses para apresentar um relatório final com propostas concretas com vista à concretização de cada um dos objetivos, identificando os riscos e impactos associados.
Porém, a meio deste prazo, deverá "apresentar um relatório de progresso" com propostas sobre três dos oito objetivos, nomeadamente os regimes das reformas antecipadas, os mecanismos de reforma parcial "que facilitem a transição gradual entre a vida ativa e a reforma" e os regimes complementares de iniciativa coletiva e privada e o regime público de capitalização, "oferecendo aos contribuintes uma maior flexibilidade e opções personalizadas".
No caso concreto da reforma antecipada, a missão do grupo de trabalho é propor medidas que incentivem a permanência na vida ativa e aumentem o volume de contribuições.
O regime das reformas antecipadas dos desempregados de longa duração integra o leque de situações em que o Livro Verde da Segurança Social veio sugerir mudanças, propondo, nomeadamente, o fim do que permite o acesso à reforma (com penalizações) aos 57 anos de idade para quem esgotou o subsídio de desemprego e que, nas restantes modalidades, o acesso acompanhe o ritmo da idade normal de acesso.
Em Portugal existem atualmente vários regimes de reforma antecipada. Entre os mais relevantes está, além do dos desempregados de longa duração, o de antecipação por flexibilização, acessível a pessoas com mais de 60 ano de idade e 40 anos de descontos, mas com uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade normal de reforma em vigor e o fator de sustentabilidade.
A reforma antecipada é ainda possível para quem enquanto tem 60 anos de idade atinge, pelo menos, os 40 anos de descontos. Neste caso, há lugar a uma penalização de 0,5% por cada mês de antecipação, não sendo aplicado o corte pelo fator de sustentabilidade.
O acesso à reforma antes da idade normal está ainda acessível para as pessoas com longas carreiras contributivas, sem qualquer penalização, desde que tenham idade igual ou superior a 60 anos e 48 anos ou mais de descontos ou tenham 46 ou 47 anos de descontos e iniciado o trabalho antes dos 17 anos de idade.
Os dados relativos a 2023 indicam que nesse ano foram atribuídas pela Segurança Social 102.435 novas pensões de velhice, das quais 21.769 ao abrigo dos regimes das pensões antecipadas. Destas, cerca de 40% (9.039) foram atribuídas após desemprego de longa duração.
Segundo dados da Pordata, das 2.117.487 pensões de velhice que estavam em pagamento em 2023, 112.523 eram antecipadas. Um ano antes, o total das de velhice era de 2.081.795 e as antecipadas 130.187.
Na Caixa Geral de Aposentações -- regime aplicável aos funcionários públicos que iniciaram funções até 31 de dezembro de 2005 -- das 20.228 pensões atribuídas em 2023, houve 2.056 antecipadas -- a maior parte das quais ao abrigo do regime das longas carreiras contributivas.
O grupo de trabalho agora criado inicia funções em 30 de janeiro de 2025 e será composto por 10 pessoas, além do coordenador.
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