"Nós precisamos de quadros de legislatura de quatro anos", alertou, para logo reforçar: "Uma política fiscal deve, no mínimo, ser assumida num quadro de duas legislaturas, oito anos, para ter uma repercussão positiva e não andarmos aqui a brincar aos partidos políticos, nem às eleições, nem a deitar o governo abaixo".
O chefe do executivo PSD em gestão falava no âmbito de uma conferência relacionada com as alterações fiscais decorrentes do Orçamento do Estado para 2025 e o impacto na atividade das empresas, que decorreu no salão nobre do Governo Regional, no Funchal.
Albuquerque recordou que o diferencial fiscal de 30% já abrange os primeiros cinco escalões do Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo que o Orçamento da região para 2025, que foi chumbado na Assembleia Legislativa, previa o seu alargamento ao 6.º escalão.
"No futuro, a nossa ideia é reduzir em 30% o IRS para todos os escalões, incluindo o 9.º escalão. Mesmo sendo poucas as famílias inseridas no 9.º escalão, a redução significava uma [forma de] atração dos residentes estrangeiros de alto rendimento", disse.
Outro objetivo do Governo Regional minoritário do PSD é fixar o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) na Madeira em 10%.
"Numa economia aberta insular e ultraperiférica é fundamental termos taxas de imposto para a fixação e sediação de empresas inferiores àquelas que são praticadas pelos principais concorrentes da Madeira", disse, indicando, por exemplo, que a taxa em vigor na Irlanda é de 12% e na Bulgária cerca de 10%.
Atualmente, a taxa de IRC na Madeira é de 14,5%, já com o diferencial fiscal de 30%, e o Orçamento regional para 2025 previa fixá-la em 14%.
Miguel Albuquerque recusa-se, no entanto, a alterar as taxas do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), afirmando que só admite a redução através do princípio da capitação, para evitar que os encargos sejam assumidos pelas famílias e empresas madeirenses.
Miguel Albuquerque salientou, por outro lado, que a economia madeirense está em crescimento há 43 meses consecutivos e o Produto Interno Bruto (PIB) regional atingiu o valor recorde de 7.122 milhões de euros em 2024, ao passo que a taxa de desemprego é, segundo disse, residual, oscilando entre os 5% e os 6%, a mais baixa do país.
"Só não trabalha na Madeira quem não quer", afirmou.
O governante contrariou também a oposição quando afirma que o PIB cresceu, mas as famílias não ganharam com isso, o que classifica de "retórica leninista".
"A verdade é que a remuneração média dos trabalhadores regionais aumentou 6% em 2024 e o salário médio situa-se em 1.460 euros", disse, acrescentando que "basta dar uma volta à ilha durante o fim de semana para se ver os restaurantes e os bares cheios".
Albuquerque insistiu, no entanto, na necessidade de haver estabilidade para executar as políticas fiscais, sublinhando que essa é a única maneira de terem repercussão na vida das famílias e das empresas.
Em 17 de dezembro de 2024, o Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado na sequência da aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que justificou a iniciativa com as investigações judiciais envolvendo o presidente do executivo e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
O Ministério Público arquivou, entretanto, o processo por suspeitas de prevaricação que envolvia o secretário da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, por "inexistência de crime" e "insuficiência de indícios".
A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho do ano passado, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Após ouvir os partidos com assento no parlamento regional, o Presidente da República convocou o Conselho de Estado, que se reuniu em 17 de janeiro, e decidiu dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira e convocar eleições legislativas regionais antecipadas para 23 de março.
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