"As taxas de serviços de 'handling' prestados pela Cascais Dinâmica foram objeto de apreciação pela entidade reguladora do setor aéreo", a "pedido do grupo Sevenair, e essa autoridade concluiu pela legalidade das taxas faturadas", assim "dando razão a esta empresa", afirmou, em comunicado, a gestora do Aeródromo Municipal de Cascais.
A linha aérea regional Bragança-Portimão continua interrompida por restrições impostas na segunda-feira pelo Aeródromo Municipal de Cascais, pela falta de pagamento de uma alegada dívida da empresa responsável pela ligação, disse à Lusa fonte da Sevenair.
"Com esta posição da entidade reguladora fica confirmada a legalidade da atuação da Cascais Dinâmica e o fundamento para as medidas que adotou em prol da cobrança dos valores devidos", acrescenta-se na nota.
A empresa municipal confirmou que procedeu "à retenção da aeronave do grupo Sevenair que realiza a linha aérea Bragança-Cascais-Portimão, bem como à suspensão de serviços" devido a dívidas acumuladas pendentes do grupo.
"O grupo Sevenair foi notificado sucessivas vezes para liquidar dívidas com antiguidade a janeiro de 2023 e o acordo que firmou em dezembro de 2024 para liquidação das mesmas não foi cumprido", referiu.
Segundo a Cascais Dinâmica, o grupo Sevenair, inicialmente, apontou "a falta de pagamento, pelo Estado Português, de valores para justificar o seu incumprimento do acordo alcançado em dezembro de 2024 e, mais recentemente, invocou a ilegalidade de parte da dívida mantida, referente a taxas de 'handling´".
A empresa municipal assegurou que "continuará a desenvolver as diligências que considera devidas, dentro do quadro legal aplicável, para promover o cumprimento da legalidade e da igualdade entre todos os utilizadores da infraestrutura, com vista a uma melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados".
O conselho de administração da gestora do aeródromo de Tires avançou que, a convite da ANAC, participará hoje à tarde numa reunião nas instalações da entidade reguladora, com o representante legal da Sevenair.
A Sevenair afirmou ter pedido um parecer à ANAC, para que se pronuncie sobre o diferendo da dívida.
Em causa está uma divergência acerca de uma suposta dívida de taxas de 'handling' no valor de 107 mil euros acrescidos de IVA (ou uma dívida de 132.471,95 euros, segundo a autarquia) que a Câmara de Cascais, através da empresa municipal Cascais Dinâmica, exige, mas que a empresa considera "não serem devidas".
Devido à falta de pagamento desta alegada dívida, um avião da linha área Trás-os-Montes/Algarve (que liga Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais e Portimão), com origem em Bragança e destino a Portimão, ficou retido na segunda-feira no aeródromo de Tires, por decisão da Cascais Dinâmica, pelo que o percurso aéreo está interrompido desde então.
A Sevenair considerou que a autarquia está a penhorar o serviço publico, porque o avião está alugado e nem sequer é propriedade da transportadora.
Numa nota, o PS de Cascais alertou, entretanto, para "a situação de má gestão em que se encontra" o Aeródromo Municipal de Cascais, em Tires, considerando que a retenção do avião "de uma companhia área que opera no âmbito do serviço público revela o ponto de degradação" das relações da estrutura municipal com os agentes económicos que o utilizam.
Na segunda-feira, numa breve nota, sem acrescentar pormenores, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, afirmou estar a acompanhar o desenvolvimento do diferendo entre a Câmara de Cascais e a Sevenair, "não se prevendo qualquer razão para suspender a ligação" aérea regional.
Contactada pela Lusa, a Sevenair remeteu uma posição para depois da reunião desta tarde.
Leia Também: "Não é mútuo". Mais pormenores sobre Jennifer Garner e 'ex' Ben Affleck
