O fim do Estatuto de Proteção Temporária (TPS, na sigla em inglês) estava programado 07 de abril, mas o juiz distrital Edward Chen, de São Francisco, deu provimento a uma ação movida por advogados da Aliança Nacional de TPS e portadores de TPS em todo o país.
Na deliberação, Chen afirma que a ação da administração "ameaça infligir danos irreparáveis a centenas de milhares de pessoas cujas vidas, famílias e meios de subsistência serão severamente perturbados, custar aos Estados Unidos milhares de milhões em atividades económicas e prejudicar a saúde pública e a segurança em comunidades em todos os Estados Unidos".
Justificou ainda que o governo não conseguiu identificar qualquer "dano real (...) na continuação do TPS para os beneficiários venezuelanos".
A secretária de Segurança Interna, Kristi Noem, também anunciou o fim do TPS para mais 250 mil venezuelanos a partir de setembro.
Para Chen, os autores da ação provavelmente terão sucesso em mostrar que as ações de Noem "não são autorizadas por lei, são arbitrárias e caprichosas e motivadas por animosidade inconstitucional".
O juiz, que foi nomeado para o tribunal pelo Presidente Barack Obama, um democrata, disse que sua ordem se aplica nacionalmente.
O Congresso criou em 1990 o TPS, como é conhecida a lei, para evitar deportações para países que sofram de catástrofes naturais ou conflitos civis, dando às pessoas autorização para viver e trabalhar nos EUA em períodos até 18 meses se o secretário de Segurança Interna considerar que as condições nos seus países de origem são inseguras para o regresso.
Os advogados do departamento de Noem disseram que o Congresso deu ao secretário uma autoridade clara e ampla para determinações relacionadas com o programa TPS e que as decisões não estavam sujeitas a revisão judicial.
Os queixosos não têm o direito de impedir que as ordens do secretário sejam executadas, disseram.
Em declarações públicas, Noem descreveu os venezuelanos no país como "sacos de lixo" e equiparou os portadores do TPS com membros de um gangue venezuelano.
Isto, embora a grande maioria dos visados não tenha antecedentes criminais, disse Ahilan Arulanantham, advogado do Centro de Direito e Política de Imigração da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, em Los Angeles.
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