Esta quinta-feira realizou-se mais um Conselho de Ministros, depois de uma noite marcada pela comunicação ao país do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e que despertou críticas da oposição.
Ao mesmo tempo que o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciava o que saiu da reunião, com destaque para o aumento do salário mínimo nacional para 870 euros em 2025, e respondia a algumas das críticas ao Governo, a Assembleia da República aprovava a proposta do PS para um aumento extraordinário e permanente das pensões.
Foi já em conferência de imprensa que Leitão Amaro começou por confirmar que o Governo decidiu aumentar o salário mínimo nacional para 870 euros, mais 50 euros do que o valor atual, a partir de 2025.
O governante referiu que em causa está uma trajetória acordada com os parceiros sociais, que prevê que o salário mínimo ultrapasse os 1.000 euros em 2028 e sublinhou que este é "um aumento justo e importante, "significativamente superior ao que tinha sido prometido pelo Governo do PS".
Em simultâneo, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que transpõe para o direito nacional uma diretiva europeia (2022/2041) sobre salários mínimos adequados na União Europeia, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Esta diretiva estabelece um regime que visa garantir a adequação dos salários mínimos, a negociação coletiva sobre a fixação dos salários e a melhoria do acesso dos trabalhadores à proteção salarial mínima.
São "novos e adicionais" os concursos para veículos da PSP e GNR
Mas aos anúncios sobrepunham-se as polémicas. Leitão Amaro foi confrontado com as palavras de José Luís Carneiro, antigo ministro da Administração Interna, que disse que os investimentos anunciados pelo primeiro-ministro para as forças de segurança já estavam previstos, tendo sido iniciados pelo Executivo socialista. Em resposta, o ministro da Presidência garantiu que "é uma decisão exclusiva deste Governo" a compra de cerca de 650 veículos para PSP e GNR, considerando que se trata de "um novo concurso e de uma aquisição adicional".
"Aprovámos uma despesa nova de 20 milhões de euros em concursos novos para pagamentos novos para a compra de 650 viaturas novas para as forças de segurança", disse António Leitão Amaro, referindo-se ao aprovamento da verba já anunciada por Luís Montenegro.
"Uma coisa era um concurso e uma decisão passada para apenas adquirir carros, e não carros, motos e veículos pesados como agora este Governo está a executar e a pagar", frisou.
Segundo Leitão Amaro, este Governo "identificou as necessidades concretas" das forças de segurança e "decidiu hoje aprovar estes 20 milhões de euros". "Que não haja confusão e não se intoxique o debate público com informações que não são verdadeiras", adiantou.
Pensões? Solução desejada era suplemento em função da margem orçamental
Ao mesmo tempo, acontecia a aprovação, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), de um aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, proposto pelo PS, com voto contra de PSD e CDS-PP. Interrogado, o ministro da Presidência escusou-se a comentar o impacto da aprovação, insistindo que "a metodologia correta" e desejada pelo Governo era através de um suplemento extraordinário em função da margem orçamental.
Uma vez que o anúncio aconteceu já durante a realização do 'briefing', o ministro da Presidência justificou nada ter a acrescentar sobre o tema por desconhecer em concreto as decisões do Parlamento. Ainda assim, Leitão Amaro manifestou-se convicto de que "a maior valorização das pensões que acontecerá no próximo ano resultará da aplicação e da decisão do Governo de aplicar a lei da atualização, ponderando a inflação e o crescimento económico", acrescentando que o anterior executivo do PS "a dada altura decidiu suspender a lei e depois arrependeu-se a meio do caminho".
"Relativamente ao modelo que o Governo desejava para o próximo ano, seria a da solução de um suplemento extraordinário em função da execução orçamental", disse, referindo-se à medida que já foi aplicada em 2024, com a atribuição de um suplemento extraordinário às pensões mais baixas, com um custo estimado em 400 milhões de euros.
Para o ministro, essa seria "a metodologia correta na medida da execução orçamental", defendendo que a atualização permanente nas pensões deve ser apenas a que está prevista na lei.
Governo quer acesso à saúde para quem não tinha por "cegueira ideológica"
O governante disse ainda que o Executivo quer "dar oportunidade" de acesso a cuidados de saúde a doentes que não os tinham por "cegueira ideológica", após ser questionado sobre as críticas de PS e BE sobre uma nova portaria na saúde que dizem dar aos grupos privados a possibilidade de escolher que doentes tratar.
"Esta portaria e esta solução dá uma oportunidade muito importante, que é os doentes que hoje não têm acesso a cuidados de saúde terem. O país hoje sabe que já passou a fase em que a fixação e a cegueira ideológica deixava pessoas sem acesso a cuidados de saúde", respondeu o ministro.
Sem se referir à possibilidade ou não de escolha dos privados, Leitão Amaro afirmou que "a prioridade número um na saúde é salvar e restabelecer o Serviço Nacional de Saúde".
Leitão Amaro acrescentou que "quem está doente, quem precisa de uma cirurgia, não para à porta de um hospital e de um centro de saúde a perguntar quem é que gera aquele serviço, aquela consulta e aquela cirurgia".
Que outros anúncios saíram do Conselho de Ministros?
Governo cria regime que permite construir em solos rústicos
Após a reunião do Conselho de Ministros foi também anunciado que o Governo vai criar um regime excecional, que permite a construção e urbanização onde hoje não é possível, nomeadamente em solos classificados como rústicos, mediante autorização dos órgãos municipais.
De acordo com o Governo, 70% desta edificação tem de ser destinada à habitação pública ou a valores moderados, excluindo assim a habitação de luxo.
Governo aprova legislação para contribuição das operadoras para Anacom
Foi também aprovado um diploma que legisla a contribuição das operadoras para a Anacom. António Leitão Amaro sublinhou que "quem deve pagar a regulação independente são os regulados".
O Tribunal Constitucional tinha declarado "a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagaram para a Anacom", recordou. "Mas nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados", prosseguiu o ministro.
Governo antecipa para 2024 pagamento de despesa de 61 milhões da FCT
O Executivo decidiu ainda antecipar para este ano o pagamento de 61 milhões de euros de despesa da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) previsto para 2025 para "libertar" o orçamento da FCT em 2025 para outras despesas
"O orçamento da FCT está estabilizado no Orçamento do Estado para 2025, mas decidimos hoje antecipar e pagar em 2024 verbas de 61 milhões de euros que a FCT teria de pagar para instituições internacionais e parcerias em que está envolvida", disse Leitão Amaro.
Segundo o ministro, "antecipando, realizando e pagando essa despesa este ano, o orçamento da FCT" de 2025 "fica liberto para outras despesas".
Pode consultar aqui tudo o que saiu do Conselho de Ministros de hoje.
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