O boletim informativo da reunião plenária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de 09 de abril dava indicação de que a análise do pedido da procuradora-geral europeia para seleção de procuradores nacionais delegados tinha ficado adiada, mas o processo foi entretanto iniciado para a escolha de apenas um procurador, adiantou a PGR à Lusa.
"A falta de magistrados do Ministério Público (MP) não permite a seleção de mais do que um", justificou, em resposta à Lusa, a PGR.
A escolha de mais um procurador para se juntar aos seis que compõem a equipa de procuradores portugueses na Procuradoria Europeia fica aquém do pedido do procurador que lidera a representação portuguesa no organismo, José Ranito, que ainda recentemente tinha insistido na necessidade de pelo menos mais dois procuradores portugueses para fazer face ao volume de trabalho.
Em causa está a eficácia da equipa nacional, que em 2024 abriu 44 novas investigações, mas não conseguiu concluir nenhuma, comparando mal com outros países de dimensão semelhante e com mais meios alocados, como é o caso da Roménia.
Desde o arranque da Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla inglesa), Portugal ainda só conseguiu levar a julgamento um caso, a chamada 'Operação Admiral', de fraude ao IVA, um dos crimes mais investigados pelo organismo europeu.
A acusação data, no entanto, de 2023, e deverá conhecer decisão na próxima semana.
Ainda segundo o boletim de início de abril da reunião plenária do CSMP, foi recusado o pedido da procuradora Patrícia Agostinho para que pudesse exercer "em comissão de serviço, funções de Perito Nacional Destacado junto da Procuradoria europeia, nem, consequentemente, para se candidatar ao procedimento concursal aberto pela EPPO, para esse efeito".
"Relativamente ao indeferimento da magistrada, a razão prende-se com a falta de magistrados do MP para o exercício das funções nas Procuradorias e Departamentos do Ministério Público", esclareceu ainda a PGR.
Numa visita que fez a Portugal, a procuradora-geral europeia sublinhou junto das autoridades e Governo do país a necessidade de equipas dedicadas, mas o procurador José Ranito já apresentou ele próprio as dificuldades da equipa ao novo procurador-geral da República, à ministra da Justiça e ao ministro das Finanças.
O processo de diálogo pretendia justificar a necessidade, por exemplo, de mais dois procuradores delegados em Portugal, aumentando para oito o número nacional, um pedido feito já em 2022, ainda sem desfecho, mas agora com um processo de seleção iniciado para apenas mais um procurador.
"Tem de haver definitivamente aqui um investimento", defendeu José Ranito em declarações à Lusa, em março, a propósito da apresentação do relatório anual de atividades da EPPO.
A consequência de não o fazer, alertou, será "um cenário de estrangulamento da capacidade de resposta", face ao aumento da carga de trabalho em 40% resultante das novas investigações abertas em 2024 e aquele que se espera pela tendência de crescimento nas fraudes aos fundos, segundo estimou o procurador nacional.
A EPPO tem atualmente 24 Estados-membros, com a adesão em 2024 da Polónia e da Suécia.
O organismo, que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado, entrou em atividade em 01 de junho de 2021 e tem competência para investigar, instaurar ações penais, deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros).
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