O Atestado Médico de Incapacidade Multiúso é um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente, de acordo com o SNS 24.
Este documento, refira-se, "prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade".
Quais são os benefícios associados?
De acordo com o mesmo portal, dependendo do grau de incapacidade atribuído ao utente, o Atestado Médico de Incapacidade Multiúso confere ao seu detentor o direito a:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros
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Notícias ao Minuto | 13:59 - 14/04/2025De sublinhar que os "utentes com um grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60%, com base na Tabela Nacional de Incapacidades, têm direito aos benefícios que a lei prevê e previamente descritos no ponto anterior".
Quem tem direito ao atestado?
"O Atestado Médico de Incapacidade Multiúso é atribuído a pessoas com deficiência ou presença de uma condição clínica grave. O atestado não tem com objetivo a avaliação da capacidade de um cidadão desempenhar a sua atividade profissional", pode ler-se no SNS 24.
Além disso, "é emitido a cidadãos reformados ou com atividade profissional ativa, desde que apresentem em junta médica, patologias que documentadas com relatórios clínicos, imagiológicos ou outros (por exemplo: provas periciais ou testes psicológicos) permitam ponderar um grau de incapacidade global traduzido em valor percentual".
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