Este decreto, subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, foi aprovado em 17 de janeiro, com votos contra da IL e a abstenção do Chega.
Na chefia do Estado desde março de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa vetou maioritariamente legislação do parlamento, 34 decretos no total, incluindo o que foi hoje vetado.
Em perto de nove anos na chefia do Estado, recorreu 43 vezes ao veto político: três em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021, 11 em 2023, seis em 2024 e um neste ano.
Destes vetos, nove incidiram sobre diplomas do Governo e 34 sobre sobre legislação da Assembleia da República.
De acordo com a Constituição, perante um veto político, a Assembleia da República pode confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso o Presidente da República terá de promulgar o diploma.
Um ano após a sua eleição nas presidenciais de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa definiu-se como um Presidente da República que não recorre ao Tribunal Constitucional como "uma espécie de defesa", mas que exerce "sem complexo nenhum" o veto político, perante fortes divergências.
Até agora, submeteu oito diplomas para fiscalização preventiva e, na sequência de decisões do Tribunal Constitucional, vetou cinco decretos por inconstitucionalidades.
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