"Respeito aquilo que são as decisões do senhor Presidente da República. Aquilo que tenho a dizer é que a proposta da desagregação das freguesias resulta da vontade das populações expressa, através da decisão da votação das Assembleias de Freguesia e também depois na Assembleia Municipal, que de uma forma clara apontaram no sentido da desagregação", afirmou hoje, à agência Lusa, Leopoldo Rodrigues.
O autarca socialista disse ainda esperar que a decisão que foi tomada na Assembleia da República [de desagregação das freguesias] venha a ser reiterada pela mesma".
"Acredito que os eleitores e também os cidadãos dessas Uniões de Freguesia ficarão desiludidos com esta decisão do senhor Presidente da República. Como disse, o veto não vai ao encontro daquilo que é a vontade destas populações representadas pelos órgãos autárquicos seja das Assembleias de Freguesia seja da Assembleia Municipal", salientou o autarca de Castelo Branco.
O parlamento aprovou em 17 de janeiro a reposição de 302 freguesias por desagregação de 135 uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013.
O projeto de lei teve os votos a favor dos proponentes PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, e ainda do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.
Em relação ao concelho de Castelo Branco, o diploma criou as freguesias de Escalos de Baixo e Lousa (atual União de Freguesias de Escalos de Cima e Lousa); Escalos de Baixo e Mata (União de Freguesias de Escalos de Baixo e Mata) e Ninho do Açor e Sobral do Campo (União de Freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo).
Numa nota publicada na quarta-feira no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa questionou "a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses", e afirmou que esta foi a questão "decisiva" para o seu veto.
O chefe de Estado apontou "a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo" e considerou que a desagregação de freguesias determinada por este decreto é "contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias".
Marcelo Rebelo de Sousa recordou ainda que o parlamento pode confirmar o decreto.
Caso a Assembleia da República confirme o texto do diploma por maioria absoluta dos deputados em funções, o Presidente da República tem, obrigatoriamente, de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção (artigo n.º 136 da Constituição da República Portuguesa).
A reforma administrativa de 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da 'troika', em 2012.
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