O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou, esta quinta-feira, que devolveu à Assembleia da República (AR) o diploma que procedia à desagregação de 135 uniões de freguesias, repondo 302 destas autarquias locais, para que o Parlamento "reflita", justificando a sua decisão com razões de calendário, não sendo contra essa opção política.
"Eu vetei apenas por uma pequena razão: o tempo. O que era normal era que isto tivesse acontecido o ano passado, dava mais tempo para se fazer o que é preciso fazer", disse o Presidente, em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à instituição 'O Companheiro', em Lisboa.
O chefe de Estado assinalou que só recebeu no dia 05 de fevereiro o decreto conjunto de PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN aprovado em 17 de janeiro, que teve votos contra da IL e a abstenção do Chega, e que o vetou passados sete dias, quando tinha um prazo de 20 dias para decidir.
"Eu despachei dia 12 de fevereiro, muito antes de realmente haver a convocação de eleições [autárquicas], para dar tempo à Assembleia para confirmar e seguir em frente", notou.
"A minha ideia não é travar por travar. A minha ideia é pedir à Assembleia que reflita uma vez. Porquê? Do que se trata não é apenas mudar uma lei eleitoral", acrescentou. "Aqui, é pôr em funcionamento freguesias que já há 11 anos não funcionam, autónomas, a dividir o património, a dividir as Finanças, a organizar coisas", justificou.
Desta forma, reiterou: "Eu teria preferido que isso tivesse sido organizado com mais tempo". O chefe de Estado fez questão de referir que "quando um dia se olhar historicamente para este momento", o objetivo é que se diga que "o Presidente percebeu que ia ser um processo complicado, a sete ou oito meses das eleições" Autárquicas.
"Portanto, a razão por que me apressei a vetar foi para dar a chance do Parlamento, se quiser, dizer: é este ano, tem de ser este ano. Agora, eu ficaria de consciência, enfim, pouco tranquila por não chamar à atenção para isto. O separar ou unir não pode ser visto como uma coisa que se faz a correr", reforçou.
Recorde-se que, na justificação do seu veto, Marcelo Rebelo de Sousa questionou "a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições Autárquicas de setembro ou outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses" e afirmou que esta foi a questão "decisiva" para o seu veto.
O chefe de Estado apontou também "a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo" e considerou que a desagregação de freguesias determinada por este decreto - subscrito por PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, que teve votos contra da IL e a abstenção do Chega - é "contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias".
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção. PS, BE, PCP, Livre e PAN já disseram querer reconfirmar o diploma.
Marcelo devolve diploma de reposição de freguesias ao Parlamento
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, destaca três dúvidas sobre o diploma que repunha 302 autarquias locais e pede que o mesmo seja reavaliado.
Notícias ao Minuto com Lusa | 22:09 - 12/02/2025[Notícia atualizada às 17h07]
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