O briefing do Conselho de Ministros contou, esta quinta-feira, com a presença da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Na reunião que o antecedeu, foram aprovados quatro diplomas, no âmbito da anticorrupção.
"Hoje é um dia bom para a Justiça e para o combate à corrupção", começou por dizer Rita Alarcão Júdice.
Segundo a ministra um dos diplomas aprovados diz respeito ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), dando-lhe uma "nova vida".
"Não tenho qualquer hesitação em dizer que é um bom dia para a justiça e para todos os que querem uma justiça célere e independente", acrescentou.
Quando as medidas entrarem em vigor, afirmou a governante, estas terão efeitos "práticos". Quanto ao MENAC, a ministra disse que seria criado um conselho de administração, com mandatos de quatro anos.
"Queremos um MENAC decisivo. Vamos querer mais do MENAC", afirmou.
Governo aprova alteração da orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção
O Governo aprovou a alteração da orgânica do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que passa a ter um conselho de administração com três elementos e um quadro de pessoal próprio.
Lusa | 15:45 - 13/02/2025Um segundo diploma "vem repor a prevenção da corrupção nas autarquias locais ao disponibilizar os meios necessários para revigorar a atuação das entidades que herdaram essas competências", explicou.
Rita Alarcão Júdice anunciou que seriam contratados mais 50 inspetores até 2027, 30 dos quais recrutados este ano. "Vamos privilegiar a IGF", afirmou, dando conta de que se dedicariam à "corrupção nas autarquias locais". "Quase metade das denúncias de corrupção têm origem nas autarquias", atirou.
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O Conselho de Ministros aprovou hoje a contratação de mais 50 inspetores especializados em corrupção nas autarquias, onde tem origem quase metade das queixas de corrupção recebidas pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Lusa | 16:03 - 13/02/2025Quanto à terceira medida, a ministra explicou que o Conselho de Ministros vai permitir que possam concorrer ao Supremo Tribunal de Justiça magistrados desembargadores "mais novos", alargando assim a base. "Este diploma altera muitas outras normas relativas ao funcionamento dos Tribunais, incluindo as que viabilizam a criação de assessorias aos magistrados nos tribunais de 2.ª instância, onde não atualmente existem", afirmou.
Governo muda regras de acesso ao Supremo para permitir juízes mais novos
O Governo aprovou hoje um diploma que prevê mudanças nas regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para permitir o acesso de juízes mais novos.
Lusa | 16:07 - 13/02/2025Quanto ao quarto diploma, a ministra apontou que se querem eliminar algumas práticas, e que este diploma será o mais "saudado por operadores judiciais", sendo a proposta de lei "que altera o Processo Civil, revendo as regras da distribuição dos processos judiciais".
"Agenda anticorrupção não era apenas um PowerPoint", asseverou.
Governo aprova mudanças na distribuição de processos nos tribunais
O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei para que a distribuição dos processos nos tribunais seja feita apenas com a presença de um oficial de justiça.
Lusa | 17:07 - 13/02/2025(Re)veja o briefing do Conselho de Ministros:
[Notícia atualizada às 17h11]
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