O decreto legislativo regional foi rejeitado durante o plenário da Assembleia Legislativa Regional, na Horta, com os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM, Chega e IL, a favor de BE e PAN e abstenção do PS.
Na apresentação do diploma, que aconteceu ao final do dia de terça-feira, o deputado bloquista, António Lima, lembrou que as creches nos Açores "não estão inseridas no sistema de ensino", uma vez que são geridas por Instituições Particulares de Solidariedade Social" (IPSS).
O líder do BE/Açores alertou para a existência de 383 crianças em lista de espera nos Açores e voltou a criticar a resolução (sem força de lei) do Chega aprovada no parlamento açoriano em julho de 2024, que recomenda a alteração nas regras no acesso às creches gratuitas para dar prioridades às crianças com pais trabalhadores.
"Não querem creches públicas porque isso custa mais caro, garante melhores direitos aos trabalhadores. É por essa teimosia que as creches do setor social estão com dificuldades", condenou António Lima.
No debate, a secretária da Saúde e Solidariedade Social considerou que o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) foi "pioneiro no acesso à creche gratuita", destacando que a lista de espera "ascendia a 800 crianças" em 2020, ano em que a coligação de direita passou a governar os Açores.
A socialista Inês Sá também denunciou a falta de vagas e defendeu um "reforço" dos acordos com as IPSS, ao passo que o deputado do PAN, Pedro Neves, descreveu a iniciativa do Bloco como uma "chapada de luva branca" ao critério que prioriza filhos de pais com emprego nas creches.
Da parte dos partidos do Governo Regional, Cecília Estácio (PSD) considerou que o "aumento da procura é a prova do sucesso da gratuidade" das creches, Catarina Cabeceiras (CDS-PP) destacou a criação de mais de 805 vagas nos últimos quatro anos e Paulo Margato (PPM) realçou a importância da gratuidade daquelas instituições.
O liberal Nuno Barata criticou o BE por "querer tudo nacionalizado", enquanto a deputada do Chega Hélia Cardoso acusou os bloquistas de estarem "mais preocupados" com a "visão ideológica" em vez de "defender as crianças".
Em novembro de 2024, durante a discussão do Orçamento regional para 2025, o Governo dos Açores confirmou que vai aplicar o critério de acesso às creches para priorizar os filhos de pais com emprego, seguindo a resolução aprovada no parlamento regional.
Hoje, a Assembleia Regional também chumbou um decreto legislativo do PAN para a criação de um Serviço de Atendimento Veterinário Itinerante, que recebeu os votos contra de PSD, CDS-PP, PPM, Chega e IL, a abstenção de PS e BE e a favor do proponente.
O parlamento dos Açores, com sede na Horta, na ilha do Faial, é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
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