Numa nota à imprensa assinada pelo presidente do partido, Nuno Melo, o CDS-PP reage hoje à decisão do Tribunal Constitucional conhecida na terça-feira, quando foram declaradas inconstitucionais algumas das normas, mas sublinhando que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.
"O CDS-PP saúda a decisão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais várias normas da lei do suicídio assistido e da eutanásia. Avisámos sobre a inconstitucionalidade da lei e tínhamos razão", refere o partido.
Segundo o partido liderado por Nuno Melo, a força partidária "tem dado um contributo decisivo para evitar a legalização do suicídio assistido e da eutanásia" e tem estado na oposição "a várias tentativas legislativas radicais e juridicamente inaceitáveis".
"Este acórdão do Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, dá razão ao Governo da AD que defendeu que se deveria esperar pela decisão final do Tribunal Constitucional, sobre a conformidade da lei da eutanásia e do suicídio assistido com a nossa Constituição, antes de se regulamentar uma lei potencialmente inconstitucional, como se veio a confirmar", considerou ainda.
Os centristas recordam que, em junho de 2023, pediram à provedora de Justiça que requeresse a inconstitucionalidade desta lei, algo que a provedora acabou por fazer em março de 2024.
"A boa alternativa à eutanásia são cuidados paliativos com qualidade, generalizados no território, acessíveis a todas as famílias que deles precisem", pode ler-se.
Considerando que há "imenso por fazer" nesta área, o CDS-PP defendeu que o programa eleitoral que a AD apresenta às eleições de 18 de maio "vai nesse bom caminho ao defender o reforço sustentado da rede de cuidados continuados e paliativos no país".
A lei que regula as condições nas quais a morte medicamente assistida não é punível voltou a 'esbarrar' no Tribunal Constitucional (TC), apesar de os juízes do Palácio Ratton reiterarem que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.
Esta decisão do TC surgiu em resposta a dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma: o primeiro submetido em novembro de 2023 por um conjunto de deputados do PSD, e o segundo da autoria da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, em março do ano passado.
O tema já foi alvo de quatro vetos: dois políticos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e dois por inconstitucionalidades decretadas pelo Tribunal Constitucional.
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