"Portugal levará ao Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia, que terá lugar a 13 de maio, em Bruxelas, no âmbito do Conselho Educação, Juventude, Cultura e Desporto (EJCD) o tema 'O valor dos setores culturais e criativos no desenvolvimento da Inteligência Artificial -- salvaguarda dos direitos de autor e conexos e garantia de transparência no âmbito do Regulamento Europeu de IA'", revelou a tutela em comunicado.
A decisão do executivo português prende-se com a aproximação da entrada em vigor das "disposições relevantes do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689)", que torna imperativo assegurar que o recurso a modelos de IA de uso geral respeitem os direitos fundamentais, em particular o Direito de Autor e os Direitos Conexos, e garantam total transparência no uso de obras protegidas.
Segundo o ministério, Portugal já vinha a promover este debate ao nível europeu, desde os dias 07 e 08 de abril, quando se realizou o conselho informal de Ministros da Cultura em Varsóvia, altura em que o secretário de Estado da Cultura, Alberto Santos, lançou o tema junto dos restantes Estados-Membros.
Alberto Santos, que estará no conselho de ministros europeu em representação da ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, dirigiu ainda uma carta aberta à Comissão Europeia, apelando à revisão do projeto de Código de Práticas para a IA de Propósito Geral, visando o seu pleno alinhamento com o Direito de Autor europeu e a defesa efetiva dos criadores e da diversidade cultural.
De acordo com a nota do ministério, nesse encontro, o governante português irá defender três pontos principais, um dos quais a salvaguarda de que "o uso de obras protegidas para treino de modelos de IA só possa ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares".
Por outro lado, preconiza que sejam adotados modelos contratuais claros e equitativos, aplicáveis a todos os operadores, sem exceções generalizadas; e que a transparência na utilização dos dados seja efetiva, mediante a obrigatoriedade de identificadores únicos para as obras utilizadas, como por exemplo os códigos ISBN ou o ISRC.
"Para Portugal, este debate é estratégico para a sustentabilidade económica e cultural da Europa e para garantir um posicionamento europeu sólido e concertado perante operadores tecnológicos globais", afirma a tutela, considerando que a defesa de um código de práticas "ambicioso e juridicamente coerente" é "essencial para preservar a diversidade cultural, os direitos dos criadores e a confiança no desenvolvimento tecnológico".
Leia Também: Utilização de IA na educação implica rigor e responsabilidade
