"O Ministério cumpriu a lei, o Ministério nunca daria qualquer indicação de não cumprimento da lei e isto deve ficar claro", garantiu a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em audição no parlamento, a requerimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE).
Em causa está a subcontratação de serviços de segurança para cinco lotes de edifícios afetos ao Ministério do Trabalho, cujo concurso foi ganho pela empresas PSG e PowerShield, mas, após decisão judicial, foi necessário redistribuir os lotes e proceder à transmissão dos trabalhadores.
Segundo a ministra, a PSG, que, pela lei, era devedora dos subsídios de Natal, recusou-se a pagá-los na totalidade, tendo a PowerShield assumido aquele valor, que foi pago aos trabalhadores em 15 de dezembro.
Para o BE, corre-se o risco de a solução encontrada se tornar regra, o que não está previsto na legislação, apontando que a PSG publicou um comunicado a referir que o seu entendimento relativamente à forma de pagamento do subsídio de Natal é igual ao do Ministério do Trabalho.
"Esta empresa está a usar este argumento e esta dita instrução do Ministério do Trabalho para fazer exatamente o mesmo na Câmara Municipal de Lisboa", apontou a deputada bloquista Isabel Pires.
Maria do Rosário Ramalho referiu que esta forma de resolução do impasse que estava criado "foi acompanhada pelos sindicatos", que "ajudaram a encontrar esta solução e se congratularam por ela ser atingida", uma vez que, se não tivesse sido aplicada esta solução, os trabalhadores não teriam recebido o subsídio.
O deputado do Partido Socialista (PS) Fernando José considerou que o comunicado emitido então pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho "lançou a confusão" e realçou que, em casos semelhantes ocorridos durante o anterior governo socialista, chegou-se a "rasgar o contrato" com a empresa em causa.
Da parte do Partido Social Democrata (PSD), a deputada Ana Santos considerou que os "requerimentos para audições de ministros devem ser como o sal de cozinha, quanto bastem, sob pena de se tornarem banais e satisfazerem agendas partidárias", enquanto Felicidade Vital, do Chega, considerou que a audição da governante teve como objetivo tentar fazer com que este tipo de situações não se repita.
Já a deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal (IL), defendeu que este não é um problema pontual, mas um exemplo das fragilidades que podem existir no sistema, tendo questionado se o Governo prevê rever o regime da transmissão de estabelecimento, o que a ministra rejeitou.
Para o deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português (PCP), o problema de fundo prende-se com a subcontratação de serviços essenciais permanentes ao funcionamento de empresas públicas, posição partilhada também pelo BE.
"Este Governo não associa nenhum 'papão' ao 'outsourcing', a prestação de serviços por entidades externas é um meio igualmente legítimo do ponto de vista económico e de gestão", respondeu a ministra do Trabalho. "Podíamos internalizar? Não é opção deste Governo", vincou.
A questão da subcontratação foi abordada também na audição seguinte, à HighPoint, que presta serviços de limpeza à CP -- Comboios de Portugal, também a requerimento do BE.
Os trabalhadores da Highpoint marcaram greve para 31 de janeiro e 01 de fevereiro, para denunciar a prática de pagamento dos salários com atraso, mas foi desconvocada, após a empresa pagar os salários de janeiro.
Na audição de hoje, António Candeias, representante da empresa que tem 471 trabalhadores adstritos à CP, rejeitou a prática de pagamentos em atraso e garantiu que não existem atualmente valores em dívida aos funcionários.
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