Em comunicado, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), responsável pela execução do Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC), mais conhecido como Barragem do Pisão, disse ter recebido estas confirmações do Governo.
Na sexta-feira, explicou, o secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, em visita de trabalho ao Município do Crato e à aldeia do Pisão, revelou que o projeto vai "transitar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o Orçamento do Estado".
Além da "confirmação do financiamento", acrescentou a CIMAA, "ficou também garantida, em reunião de Conselho de Ministros, a manutenção dos regimes de excecionalidades inscritos no PRR".
Este dado permite manter "todas as ferramentas legais necessárias" para continuar o trabalho já realizado pela comunidade intermunicipal, frisou.
De acordo com a CIMAA, o secretário de Estado Hélder Reis disse que, "sempre que for possível", o projeto poderá ainda ter financiamento através de fundos europeus, informação que será incluída no Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro que classifica o empreendimento de interesse público nacional.
"O prazo de execução da totalidade das componentes passou para 2027 e o valor total de investimento [foi] atualizado para 222.227.187,07 euros", pode ler-se no comunicado da CIMAA.
Inicialmente, a Barragem do Pisão previa um investimento na ordem dos 141 milhões de euros do PRR, a que se somavam 10 milhões de euros inscritos no OE, o que totalizava 151 milhões de euros.
Em janeiro, uma decisão judicial anulou a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do projeto.
Após este caso, e independentemente da decisão judicial, o Governo anunciou que vários projetos seriam retirados do PRR, entre os quais a Barragem do Pisão.
No Conselho de Ministro realizado na sexta-feira, cujo comunicado foi publicado na noite desse dia e consultado hoje pela agência Lusa, o Governo aprovou Decreto-Lei que altera o diploma relativo à criação do empreendimento do Pisão, "para assegurar a continuidade da execução do investimento" da barragem".
E aprovou igualmente "uma Resolução do Conselho de Ministros relativa aos compromissos em matéria de financiamento do mesmo".
"Ficam, assim, assegurados os encargos financeiros através do Orçamento do Estado, ou por outras fontes de financiamento, sempre que possível por fundos europeus, ou por recurso a empréstimos contraídos pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de Investimento", pode ler-se.
Em simultâneo, o Governo anunciou ter aprovado uma Resolução do Conselho de Ministros que atribui à Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) a coordenação da execução de investimentos cujo financiamento teve, na sua origem, o PRR e que, no âmbito da reprogramação, passam a ser financiados por fontes alternativas.
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