Ao testemunhar perante uma comissão do Congresso, Noem foi questionada pela senadora democrata Maggie Hassan sobre como define o conceito legal de 'habeas corpus', respondendo tratar-se de "um direito constitucional ao abrigo do qual o Presidente tem de poder remover pessoas deste país e suspender seus direitos".
"Isso é incorreto", interrompeu rapidamente Hassan, corrigindo ser o "princípio jurídico que exige que o governo apresente uma razão pública para deter e prender pessoas".
Hassan, uma ex-advogada, disse ainda que "sem esta proteção, o governo poderia simplesmente prender pessoas, incluindo cidadãos americanos, e encarcerá-las indefinidamente sem qualquer motivo".
"O habeas corpus é a lei fundamental que distingue sociedades livres como a América de estados policiais como a Coreia do Norte", insistiu.
Noem declarou então "apoiar o 'habeas corpus'", mas indicou que cabe ao Presidente dos Estados Unidos decidir se o suspende ou não.
Referiu ainda que o executivo Trump cumpriria qualquer decisão judicial sobre o assunto.
O 'habeas corpus' é um dos princípios fundamentais do direito anglo-saxónico, que garante que qualquer indivíduo pode contestar a sua detenção perante um juiz, se a considerar arbitrária.
Raramente na história dos Estados Unidos este direito foi suspenso, mas o executivo de Donald Trump tem vindo a admitir fazê-lo no contexto da sua guerra contra a imigração ilegal.
O seu programa de deportações em massa tem sido contrariado ou travado por numerosas decisões judiciais, incluindo do Supremo Tribunal, de maioria conservadora, nomeadamente com o argumento de que os visados devem poder fazer valer os seus direitos.
O conselheiro presidencial Stephen Miller afirmou este mês que a Casa Branca está a "considerar seriamente" suspender o 'habeas corpus', caso os planos de deportação em massa continuem a enfrentar resistência nos tribunais.
"A Constituição afirma claramente que a lei do 'habeas corpus' pode ser suspensa durante uma invasão", disse aos jornalistas Stephen Miller.
"É uma opção que estamos a considerar seriamente. Muito dependerá do comportamento dos tribunais" em matéria de imigração, acrescentou Stephen Miller.
Na sexta-feira, o Supremo Tribunal norte-americano rejeitou um recurso do executivo Trump para retomar de imediato deportações de venezuelanos ao abrigo de uma lei de guerra de 1798.
Com dois votos contrários, os juízes emitiram uma deliberação de emergência favorável a venezuelanos acusados de serem membros de gangues, designação que o executivo defende permitir a sua remoção rápida dos Estados Unidos ao abrigo da Lei de Inimigos Estrangeiros, de 1798.
O Supremo Tribunal interveio em abril de emergência e bloqueou a transferência destes imigrantes para uma prisão de alta segurança em El Salvador, conhecida como CECOT.
Na reação, Trump acusou o Supremo de lhe "não permitir fazer" aquilo para que foi eleito.
"O sonolento Joe Biden permitiu que MILHÕES de estrangeiros criminosos entrassem no nosso país sem qualquer 'PROCESSO', mas, para os tirar do nosso país, temos de passar por um longo e extenso PROCESSO. (...) Este é um dia mau e perigoso para a América!", frisou.
O executivo Trump tem procurado desmantelar as políticas do ex-Presidente democrata Joe Biden que criaram novas formas de as pessoas viverem legalmente no país, geralmente durante dois anos com autorização de trabalho.
A Casa Branca pediu este mês ao Supremo Tribunal que a autorize a acabar com a proteção legal de mais de centenas de milhares de imigrantes de Cuba, Haiti, Nicarágua e Venezuela.
Na segunda-feira, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos autorizou o executivo Trump a revogar o programa de imigração que concede estatuto legal temporário no país a cerca de 350 mil venezuelanos.
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