Na reunião de hoje do plenário o CSM tomou conhecimento do relatório final do grupo de trabalho dedicado a estudar as causas da morosidade dos megaprocessos "e propor medidas para uma justiça penal mais célere e eficiente".
"O plenário louvou o empenho e o trabalho minucioso dos seus membros e, não se vinculando à reflexão e às conclusões apresentadas, uma vez que não era esse o objetivo do grupo de trabalho, deliberou remeter o relatório, de imediato, à ministra da Justiça para a devida apreciação pelo Governo da República", adiantou hoje o CSM.
O grupo de trabalho criado para analisar os megaprocessos e melhorar a celeridade da Justiça apresentou resultados a 07 de janeiro e propôs alterações à lei processual, reformulação da fase de instrução e "combate aos expedientes dilatórios" nos processos.
De acordo com um comunicado divulgado na altura pelo CSM, o grupo de trabalho acabou por alargar o seu âmbito de estudo à tramitação processual penal na generalidade.
O grupo de trabalho propõe a "alteração da lei processual penal para evitar atrasos excessivos nos processos" e a "reformulação da fase de instrução criminal, promovendo maior eficiência e celeridade".
Propõe também o "reforço de práticas de gestão processual e promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais", a "disponibilização de recursos tecnológicos e humanos adequados aos juízes para enfrentar a complexidade dos megaprocessos", nomeadamente "ferramentas tecnológicas, plataformas digitais e equipas de assessoria especializadas" e o "combate aos expedientes dilatórios".
Os chamados expedientes dilatórios têm sido muito criticados no âmbito da Operação Marquês, o processo que tem como principal arguido o antigo primeiro-ministro José Sócrates, tendo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa apontado a este arguido sucessivos atos dilatórios no processo para tentar evitar a ida a julgamento de um caso que se prolonga há já mais de uma década.
O grupo de trabalho foi constituído em outubro de 2023 e tinha até final de 2024 para apresentar um relatório com propostas para tornar a justiça mais célere.
Já em junho do ano passado, na apresentação das medidas da agenda anticorrupção do Governo, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, havia defendido a revisão da fase de instrução dos processos para evitar que se tornem em pré-julgamentos.
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