"O transporte da aviação é 'sui generis', é um dos mais regulamentados do mundo, quase a par da indústria farmacêutica, e onde a concorrência é permanente, quase diária, ao minuto, e feita internacionalmente", sustentou o antigo presidente Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), entre 2011 e 2015, na audição que decorreu hoje na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.
"Por isso, [a fusão] seria um erro crasso, e praticamente uma destruição que poderia pôr em causa não só o nosso aeroporto, mas também as companhias aéreas", defendeu Luís Trindade Santos, lembrando que o tema chegou a ser questionado pela atual presidente do regulador dos transportes, Ana Paula Vitorino.
Pelo contrário, o responsável, cujo currículo mereceu elogios de praticamente todos os grupos parlamentares, não se recorda de o mesmo ter acontecido para a criação de um regulador independente para a ferrovia, como foi sugerido pelos deputados do Chega.
"Não me recordo de alguém [da AMT] ter levantado esta questão e até acho estranho", confessou.
"Na minha opinião pessoal, tendo em conta os conhecimentos que tenho à data, não faz sentido criar um regulador ferroviário à parte dos outros meios de transporte", referiu.
Ainda sobre este tema, defendeu que a ferrovia "está aquém daquilo que já deveria ter sido desenvolvido naa Europa, como um todo. Uma das fragilidades do setor ferroviário é, precisamente, a incapacidade europeia de implementar os quatro pacotes", apontou.
O responsável referia-se aos quatro pacotes ferroviários adotados pela União Europeia entre 2001 e 2016, compostos por um conjunto de diretivas e regulamentos, que visam promover a abertura gradual do mercado de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias, implementando um espaço ferroviário europeu único.
Já em relação aos portos, o antigo conselheiro técnico da representação europeia junto da União Europeia para a área dos Transportes diz que "acaba por ser mais um problema", uma vez que estão sob a alçada de duas autoridades: a AMT e o IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no que toca à parte da segurança, por exemplo. O que coloca outras questões a nível governamental, na sua opinião.
"Custa-me dizer isto, mas quando tínhamos um Conselho de Transportes e Telecomunicações, no âmbito da Comissão Europeia, sentia-me constrangido porque o facto de não termos todos os transportes nacionais congregados num único ministério levava a que tivessemos três ministros a sentarem-se no mesmo Conselho: das Infraestruturas, do Mar e da Administração Interna [em termos da segurança rodoviária]", confessou.
Outro dos pontos destacados pelo também Superintendente da Polícia de Segurança Pública durante a sua audição foi a "falta de reforço de pessoas" na AMT. "O quadro orgânico está muito aquém daquilo que deveria estar, não só pela complexidade por todos os desafios que os diversos setores dos transportes representam, mas também pelo facto de, porventura, haver dificuldade no recrutamento e da criação de especialistas de transportes nestes últimos nove anos", comentou.
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