José António Ramos, de 60 anos, frisou hoje, durante a reunião pública do executivo municipal, que tem a expectativa de que o recurso "venha a produzir os seus efeitos" e, caso isso não aconteça, admitiu recorrer para o Tribunal Constitucional.
O antigo chefe do Departamento de Emissão Documental da Direção Regional de Lisboa do SEF salientou, na sessão da autarquia, que "dos 92 pontos que a acusação tinha", quase todos caíram e ficaram "apenas três".
José António Ramos lembrou que não ficou provada qualquer acusação de corrupção passiva continuada e explicou que a situação apontada como abuso de poder se deve a um caso de alguém que fez uma marcação para atendimento no SEF dentro do prazo, mas que, por os serviços não terem capacidade para atender no momento, o visto foi prorrogado após essa data, motivo pelo qual não aplicou uma contraordenação.
O autarca, em situação de disponibilidade na carreira inspetiva na Polícia Judiciária, após a extinção do SEF, afirmou que, se for necessário, recorrerá para o Tribunal Constitucional, mas manifestou-se "convencido que o recurso [à Conferência da Relação] irá produzir os seus efeitos" e disse que vai aguardar o desfecho com tranquilidade.
O presidente da Câmara de Penamacor, António Beites, mencionou que o processo não está encerrado e vincou manter "total confiança no exercício das funções do senhor vereador".
O movimento Abraçar Penamacor, representado no executivo pelos dois vereadores da oposição, pediu esta semana a renúncia do mandato do vereador na Câmara de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, por entender que está posta em causa a idoneidade de José Ramos para o desempenho de funções públicas.
Nenhum dos dois vereadores esteve hoje presente na sessão do executivo - o vereador justificou a falta por motivos de doença e a vereadora por motivos familiares.
José António Ramos foi condenado ao pagamento de uma multa diária de oito euros, durante 330 dias.
O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que o então chefe do Departamento de Emissão Documental da Direção Regional de Lisboa do SEF atendia reiteradamente pedidos de favor que lhe eram dirigidos por pessoas conhecidas e a que acedia, quer intercedendo diretamente e acelerando a tramitação dos respetivos processos, quer a atender pessoalmente no seu gabinete os requerentes.
Antes tinha sido condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, por corrupção passiva continuada e abuso de poder, mas na Relação não foram dadas como provadas as acusações de corrupção.
José António Ramos tutela os pelouros dos Recursos Humanos, Inovação e Tecnologia, Infraestruturas e Serviços Municipais.
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