No despacho enviado na quarta-feira aos líderes parlamentares, o presidente da Assembleia Regional, Luís Garcia, lembra que o regime jurídico das comissões de inquérito "não permite" a constituição de duas comissões sobre o mesmo tema, em simultâneo, mas concluiu que, apesar de haver uma "sobreposição substancial" entre o objeto das duas propostas (a do PSD e a do PS), elas "não são totalmente coincidentes".
"Apesar da diferença de linguagem, verifica-se uma sobreposição substancial entre os objetos das duas Comissões, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/A, de 18 de setembro, que visa precisamente evitar a constituição simultânea ou sucessiva de Comissões de Inquérito com o mesmo objeto", referiu o deputado social-democrata.
Luís Garcia recordou que já foi publicada na quinta-feira, em Jornal Oficial, a proposta de criação da comissão de inquérito ao incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) proposta pelo PSD, com caráter potestativo, com o objetivo de avaliar o desempenho do conselho de administração do HDES e do Governo Regional, durante e após o incêndio de 04 de maio de 2024.
"Assim, não pode ser constituída uma nova Comissão Eventual de Inquérito com o objeto integralmente pretendido pelo Grupo Parlamentar do PS, exceto, eventualmente, no que respeita às alíneas g) e h)", explicou o presidente do parlamento, referindo-se à intenção dos socialistas de "analisar os impactos financeiros" e as "opções de financiamento" para a reconstrução da maior unidade de saúde da região.
Ainda assim, Luís Garcia decidiu admitir a proposta socialista e encaminhar o caso para a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS), para avaliar o "enquadramento legal" deste processo, remetendo para o plenário uma decisão final sobre esta matéria.
"Entendo que o presente projeto de resolução [PS] deve ser admitido, com os fundamentos expostos, porque, no meu entender, prevalece o direito de iniciativa dos senhores deputados, uma vez que pequena parte do objeto proposto poderá não coincidir com o objeto da Comissão de Inquérito já constituída", adiantou.
A CAPADS terá agora de reunir, até 06 de março, para se pronunciar sobre este assunto.
Entretanto, está já marcada, para o dia 14 de fevereiro, a primeira reunião da Comissão de Inquérito proposta pelo PSD, para eleição da Mesa e para as primeiras deliberações.
Os anúncios da criação de comissões de inquérito ao incêndio no HDES (por parte dos dois partidos), surgiram na sequência das polémicas declarações do ex-administrador do hospital, António Vasco Viveiros, que numa audição parlamentar, na passada semana, em Ponta Delgada, colocou em causa a opção do executivo por um hospital modular, que custou cerca de 30 milhões de euros, defendendo que o executivo deveria ter investido na reabertura do hospital.
O incêndio que deflagrou no dia 04 de maio no HDES, na ilha de São Miguel, teve origem "numa das duas baterias de correção do fator de potência", e foi combatido durante cerca de sete horas pelos bombeiros voluntários, obrigando à transferência de todos os doentes internados para outras unidades de saúde, incluindo para fora da região, provocando um prejuízo estimado em mais de 24 milhões de euros.
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