Além desta votação, os deputados do parlamento votaram ainda outros diplomas da Iniciativa Liberal, sendo que quatro dos sete a votação baixaram à especialidade sem votação. Todos serão discutidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em relação ao projeto de resolução sobre a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no RASI e nas estatísticas da justiça, o documento foi aprovado e baixou à especialidade com os votos favoráveis do PSD, Iniciativa Liberal, CDS, Chega e deputado não inscrito. Bloco de Esquerda, PCP, Livre, PAN e PS votaram contra.
Entre os diplomas votados hoje na generalidade está ainda o projeto de resolução pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna, que foi aprovado com os votos contra do PSD, tendo a Iniciativa Liberal, PAN, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Livre votado a favor. O Chega e o deputado não inscrito ficaram pela abstenção.
Já a recomendação do partido liderado por Rui Rocha feita ao Governo para implementação das 'bodycams' pelas forças de segurança e para uso de meios não letais, contou com o voto favorável do PS, PAN, PSD, Iniciativa Liberal, Chega e deputado não inscrito, com o voto contra do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PCP e do Livre.
Esta matéria já foi, aliás, anunciada e confirmada pelo próprio Governo, tendo Telmo Correia, secretário de Estado da Administração Interna, dito hoje, durante a audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a PSP e a GNR vão ser reforçadas com 'tasers', recebendo cada força de segurança 500 destes equipamentos não letais.
O secretário de Estado fez ainda um ponto de situação sobre as câmaras nos uniformes da polícia, indicando que foi dada indicação à secretaria-geral do MAI para avançar com o processo e já foi feita a adjudicação da plataforma que vai gerir este equipamento.
Em relação aos diplomas apresentados pela bancada da Iniciativa Liberal e que serão discutidos na especialidade e que não foram hoje votados, estes são os que foram alvo de mais críticas durante o debate.
Entre os diplomas que serão discutidos posteriormente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estão os projetos de lei relacionados com o aumento de penas relativas a vários crimes, como o crime de violência doméstica, e com o automatismo da pena acessória de expulsão de estrangeiros.
Tanto a alteração das molduras penais como a expulsão de estrangeiros mereceram críticas do PS e do PSD. Para o deputado do PSD António Rodrigues, não se pode "usar o aumento de penas de uma forma individual ou leviana para tratar estes assuntos".
"Pode pôr em causa a Constituição utilizarmos penas acessórias como penas principais, esquecendo que essas pessoas vivem nestes territórios, estão aqui dentro em muitos casos, e fazem parte da nossa própria comunidade, apesar de não terem nascido no país", apontou.
Já a deputada do PS Cláudia Santos considerou que as iniciativas da IL são populistas, contêm "normas muito provavelmente inconstitucionais", em particular porque "discriminam de forma não proporcional cidadãos estrangeiros com residência permanente".
Cláudia Santos manifestou-se ainda contra o agravamento de penas, notando que "os países onde se prende mais, são os países onde há menos Estado social" e "não são os países mais seguros", pedindo uma visão mais humanista sobre segurança.
"Sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de Direito, não há verdadeiramente segurança, porque não há segurança para todos, desde logo segurança perante o Estado", disse.
Leia Também: PSD e PS contra agravamento de penas e expulsão de quem comete crimes graves
