Este diploma, segundo o comunicado do Governo, altera a orgânica da DGLAB e os estatutos da entidade pública empresarial Museus e Monumentos de Portugal (MMP), de modo "a refletir a transferência de atribuições e competências no âmbito da reforma da Administração Direta do Estado".
A integração do Arquivo Nacional do Som na DGLAB terá lugar a partir do momento em que este organismo "tenha as condições técnicas e operacionais necessárias para assumir" a sua missão, acrescenta o comunicado.
"Até esse momento", uma Resolução do Conselho de Ministros prorroga "o mandato da Equipa de Instalação do Arquivo Nacional do Som, de modo a poder continuar a dar cumprimento a dois compromissos assumidos" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR): a construção do edifício que albergará o arquivo, em Mafra, e a aquisição de equipamento.
A estrutura de missão para o Arquivo Nacional do Som foi criada em 2019, com o objetivo de estabelecer a preservação de documentos sonoros e dos respetivos suportes do património português, sendo coordenada pelo antropólogo Pedro Felix, investigador do Instituto de Etnomusicologia -- Centro de Estudos em Música e Dança da Universidade Nova de Lisboa.
O projeto resultou de uma parceria entre o Município de Mafra e a DGLAB e tem sido desenvolvido pela estrutura de missão, tutelada pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Do arquivo vão constar registos que tanto podem testemunhar acontecimentos históricos como do quotidiano, modos de vida e criação artística, preservados em suportes que vão desde os primeiros cilindros de cera e discos de sulco largo, da viragem do século XIX para o século XX, até aos recentes CD, sem esquecer documentos nado-digitais, de gravações de paisagens sonoras a música publicada em plataformas digitais e 'podcasts'.
De acordo com o coordenador da estrutura de missão, até junho de 2024 tinham sido identificados meio milhão de registos pertencentes a várias entidades, na maioria da Área Metropolitana de Lisboa.
O PRR financia a instalação do Arquivo Nacional do Som através da construção do edifício, que envolve um investimento de 4,5 milhões de euros, e da aquisição do equipamento, mais dois milhões, no âmbito da medida Cultura - Redes Culturais e Transição Digital.
O Arquivo Nacional do Som ficará na proximidade do Museu Nacional da Música, em Mafra, num edifício de cinco pisos, construído de raiz, para o qual foi escolhido o projeto do ateliê de arquitetura Carvalho Araújo (em junho de 2024), e aprovado o concurso para a sua construção (em dezembro do ano passado).
A empreitada tem o prazo de execução de um ano, após o seu início.
Em março de 2018, a Assembleia da República recomendou ao Governo a criação de um Arquivo Nacional do Som, prometido desde 2006, com o objetivo de conservar a produção musical e registo fonográfico e radiofónico nacionais.
A sua criação foi sendo adiada e voltou a ser referenciada em janeiro de 2016, quando o então Governo o incluiu nas Grandes Opções do Plano.
"Até agora Portugal era o único país da UE sem um organismo específico em torno da recolha, preservação, investigação e divulgação do seu património sonoro", sublinha o comunicado do Conselho de Ministros de sexta-feira.
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