A medida, aprovada neste segundo dia de votação na especialidade do OE225, remete para a necessidade de o Governo cumprir uma resolução do Conselho de Ministros de dezembro de 2023 que estabelece os compromissos em matéria de financiamento daquele programa, previsto num acordo assinado entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) em 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências.
A proposta foi viabilizada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do Chega e o voto favorável dos restantes partidos.
A iniciativa determina ainda que os investimentos na construção de novas infraestruturas e de reabilitação das escolas devem "acautelar a implementação de medidas de eficiência energética, bem como a utilização de energias renováveis para autoconsumo e a redução de custos de consumo de energia e de combustíveis".
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