Jatos, carros, casas e ações em 'offshores' não escapam ao IRS este ano

Foi publicado esta quinta-feira o decreto-lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.

Assim, os sujeitos passivos do IRS devem mencionar na declaração os seguintes ativos por si detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável:

1. Direitos de propriedade ou figuras parcelares desses direitos sobre bens imóveis aí situados;
2. Automóveis, embarcações ou aeronaves aí registados;
3. Valores detidos em contas de depósito ou de títulos em entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou em sucursais aí situadas;
4. Ações, quotas e partes de capital em entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições;
5. Unidades de participação e títulos análogos em organismos de investimento coletivo, organismos de investimento alternativo ou organismos de investimento em capital de risco geridos ou administrados por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas;
6. Obrigações e outros valores mobiliários emitidos por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições;
7. Suprimentos e outros empréstimos concedidos a entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou a sucursais aí situadas;
8. Contratos de seguro ou de renda com entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas;
9. Ativos ou valores detidos por intermédio de sociedades de pessoas e estruturas fiduciárias, de que seja beneficiário, aí registadas ou geridas ou administradas por entidades com sede ou domicílio nessas jurisdições ou por sucursais aí situadas.

Entre essas alterações está uma que obriga à declaração de ativos detidos em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável. A medida foi criada com o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mas foi mudada recentemente pelo atual Governo com o objetivo de detalhar quais os ativos que deveriam ser declarados.

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