António Leitão Amaro informou ainda que as respostas do primeiro-ministro, Luís Montenegro, às perguntas colocadas por escrito por BE e Chega "já foram ou estarão a ser entregues" no parlamento, "muito antes do prazo regimental" de 30 dias.
O ministro falava na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que poderá ser o último do XXIV Governo Constitucional em plenitude de funções, uma vez que na terça-feira é votada pelo parlamento moção de confiança ao Governo, que tem 'chumbo' anunciado.
Questionado sobre a iniciativa do PS de avançar para uma comissão parlamentar de inquérito obrigatória quanto ao cumprimento das obrigações declarativas por parte do primeiro-ministro quanto à empresa familiar Spinumviva, e manifestou perplexidade.
"As perguntas são legítimas, o primeiro-ministro responde ao parlamento e às perguntas que o parlamento colocar. Temos esta perplexidade: porque é que o PS não as colocou por escrito, aguardou pelas respostas, porque optou por usar este instrumento quando vários outros podiam ser utilizados", criticou.
Leitão Amaro foi questionado sobre quais os limites que o Governo seguirá se entrar em gestão na terça-feira, após o chumbo da moção, e respondeu que serão "os limites da lei", escusando-se a pronunciar sobre dossiers concretos como a privatização da TAP.
"O Governo será rigoroso, escrupuloso e moderado na utilização seguramente dos seus poderes, não há motivo para preocupação", disse.
O ministro recusou ainda que o Governo tenha aproveitado os dois últimos Conselhos de Ministros -- sexta-feira e hoje -- para "despachar serviço", defendendo que todas as medidas aprovadas "estavam preparadas para decisão".
Já sobre se admite que o Presidente da República pode adiar a dissolução do parlamento para, por exemplo, permitir que avance a comissão de inquérito proposta pelo PS ainda nesta legislatura, Leitão Amaro recusou qualquer condicionamento a Marcelo Rebelo de Sousa.
"Cada um faz o que lhe diz respeito, o Governo leu o clima de insinuação de suspeição e pergunta ao parlamento e humildemente sujeita-se ao parlamento e espera o resultado do parlamento, o que farão os partidos da oposição, o que fará depois o Presidente da República, nós respeitamos", assegurou.
Leitão Amaro ressalvou, contudo, que "segundo a Constituição, se a moção de censura for aprovada, o Governo continua em plenitude de funções, se a moção de censura for chumbada naquele preciso momento o Governo entra em gestão", ou seja com poderes limitados.
A atual crise política teve início em fevereiro com a publicação de uma notícia, pelo Correio da Manhã, sobre a empresa familiar de Luís Montenegro, Spinumviva, detida à altura pelos filhos e pela mulher, com quem é casado em comunhão de adquiridos, - e que passou esta semana apenas para os filhos de ambos - levantando dúvidas sobre o cumprimento do regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos e políticos.
Depois de mais de duas semanas de notícias -- incluindo a do Expresso de que a empresa Solverde pagava uma avença mensal de 4.500 euros à Spinumviva - de duas moções de censura ao Governo, de Chega e PCP, ambas rejeitadas, e do anúncio do PS de que iria apresentar uma comissão de inquérito, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou a 05 de março a apresentação de uma moção de confiança.
[Notícia atualizada às 18h50]
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