As dúvidas quanto aos termos da prorrogação do prazo deste contrato fizeram com que todas as propostas para o prolongar fossem rejeitadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML), incluindo a iniciativa da câmara, sob liderança de PSD-CDS-PP, para que esta relação contratual tenha "termo final e improrrogável em 31 de dezembro de 2032".
Após o chumbo da prorrogação do contrato, o vereador Diogo Moura (CDS-PP), que esteve presente na reunião da AML em representação da câmara, disse à Lusa que o município pretende "evitar ao máximo a litigância", pelo que agora vai avaliar com a SGAL uma solução.
Diogo Moura sublinhou que o prazo proposto de até 31 de dezembro de 2032 foi negociado entre a câmara e a SGAL nos últimos três meses, tendo sido acordado que este era o calendário viável para a concretização do contrato.
Em causa está o contrato inominado celebrado em dezembro de 1984 entre o município de Lisboa e a SGAL para a urbanização e recuperação das áreas degradadas do Alto do Lumiar e a construção de habitações destinadas à câmara municipal, no sentido de "promover o realojamento da população a viver em habitações degradadas".
"Assemelha-se a um contrato de urbanização em que o município de Lisboa é o proprietário da maioria dos terrenos e a SGAL é a entidade executante do plano nestas áreas", de acordo com a proposta da câmara, que refere que estava previsto vigorar até ao final de 2010, mas a sua vigência tem vindo a ser prorrogada por diversas vezes.
Em 2011 foi decidido prolongar até 2020 e, mais recentemente, em dezembro de 2024, foi prorrogado por três meses, até 31 de março de 2025 - o dia de hoje.
Na câmara, sob proposta do presidente do executivo municipal, Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta, foi aprovada, em 19 de março, a prorrogação do contrato até ao final de 2032, ou seja, por sete anos e nove meses, com os votos a favor de PSD/CDS-PP, a abstenção de PS e PCP e os votos contra de BE, Livre, Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre).
Na AML, o PS reforçou que "subsistem muitas dúvidas" sobre a proposta da liderança PSD/CDS-PP, criticando a "pouca transparência", e propôs o prolongamento do contrato por dois anos, "até 31 de março de 2027".
Perante a iniciativa dos socialistas, o PSD sugeriu a prorrogação por cerca de duas semanas, precisamente "até 17 de abril", para permitir o esclarecimento de dúvidas, mas a proposta foi rejeitada, assim como foi chumbada a do PS.
Também a proposta do executivo de Carlos Moedas foi rejeitada, com os votos contra de BE, Livre, PEV, dois deputados dos CPL, PS e Chega, a abstenção de PCP e PAN, e os votos a favor de PSD, IL, MPT, PPM, CDS-PP, Jorge Nuno Sá e Margarida Penedo.
Na discussão, a IL realçou a "enorme irresponsabilidade da maior parte das forças políticas", em que se inclui a câmara, liderada por PSD/CDS-PP, por apresentar a proposta em cima do prazo final de vigência do contrato.
"Não queremos que isto parta para uma situação de litígio em tribunal. Não queremos aquela zona da cidade parada por questões de tribunais [...] já bastou os 40 e tal anos que este contrato já leva sem ter sido acabado", declarou o deputado da IL Rodrigo Mello Gonçalves.
Contra a prorrogação, o PEV disse que "tanto derrapam os prazos como os interesses prioritários para a SGAL são bem diversos dos fins públicos" e o Chega criticou a situação de "derrapagens, lentidão e paragens do processo".
O PCP explicou que "nunca obstaculizou" essas prorrogações, mas demarcou do início deste processo e das opções de gestão ao longo do tempo, "que deixaram o município numa situação de incumprimento neste acordo e principalmente desde 2011", ano em que considerou "mais favorável" para uma solução que pusesse fim a este contrato inominado.
O BE sublinhou que o contrato com a SGAL tem sido "muito pouco transparente" e "lesivo para o interesse público", enquanto o PAN manifestou preocupação com a especulação imobiliária.
Em defesa da prorrogação, o PSD afirmou que "são sete os bairros municipais construídos por causa deste tenebroso contrato", respondendo às críticas do BE quanto à promoção de habitação, elencando a Alta de Lisboa Centro, Alta de Lisboa Sul, Alto do Faia, Alto do Chapeleiro, Paço do Lumiar, Quinta das Lavadeiras e Ameixoeira.
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