"Não é o BE que estabelece a ligação entre a idade escolar e a proibição do trabalho. É a Constituição da República Portuguesa", sublinhou o deputado bloquista José Soeiro durante o debate no parlamento.
A proposta do BE altera o Código do Trabalho, fixando a idade mínima para prestar trabalho nos 18 anos, à semelhança do termo da escolaridade obrigatória, mas mantém todas as exceções atualmente previstas, que permitem, por exemplo, a celebração de contrato de trabalho em período de férias ou a participação em atividades culturais, artísticas, publicitárias ou desportivas.
O objetivo é apenas "adaptar a lei geral do trabalho à evolução que existiu na escolaridade obrigatório", explicou José Soeiro, cintando o artigo da Constituição portuguesa que proíbe o trabalho de menores em idade escolar.
Apesar das boas intenções, reconhecidas pelas restantes bancadas parlamentares, a maioria do hemiciclo questionou os benefícios da alteração.
"Novas alterações feitas 'ad hoc' criam instabilidade no mercado, passam mensagens díspares", alertou o social-democrata Paulo Edson Cunha, que defendeu a formulação atual da lei e alertou, por outro lado, para o aumento de jovens que não estudam, nem trabalham.
Também à direita, João Almeida, do CDS-PP, considerou que a proposta do BE é "completamente contrária à lógica de emancipação dos jovens" e considerou que seria um retrocesso para aqueles que procuram ter experiências profissionais durante o seu percurso escolar.
Foi também o argumento utilizado por Hugo Oliveira, do PS, que questionou se a aplicação da lei, conforme proposta pelos bloquistas, traria melhorias ao sistema ou problemas aos jovens que se pretende proteger, e deu o exemplo de famílias que enfrentam perdas de rendimento e precisam desse acréscimo, mas também de outros que querem ter alguma experiência profissional na área em que tencionam prosseguir os estudos.
"Proteger os jovens não pode significar infantilizá-los ou limitar desnecessariamente oportunidades de desenvolvimento. É preciso garantir que não estamos a criar mais uma barreira à autonomia e liberdade dos jovens", sublinhou a liberal Patrícia Gilvaz.
Pelo Chega, Maria José Aguiar considerou a proposta castradora e Manuela Tender defendeu que, acima de tudo, importa garantir que a admissão dos menores no mercado de trabalho "resulta de uma opção e não de uma necessidade".
"O Código do Trabalho vai ter de ser compatibilizado com a Constituição. Se não for agora, é um trabalho que fica porque o parlamento vai ter de o fazer", concluiu José Soeiro, do BE.
À esquerda, o Bloco contou com o apoio do Livre que, pela voz da deputada Filipa Pinto, afirmou que a evolução da escolaridade obrigatória, que em 2009 passou a estar fixada no 12.º ano ou até aos 18 anos de idade, "é uma das grandes conquistas da democracia".
Alfredo Maia, do PCP, defendeu, por um lado, que o Estado deve assegurar que todas as crianças e jovens têm condições para frequentar a escolaridade obrigatória e, por outro lado, que a regulação da prestação de trabalho tenha sempre como prioridade a garantia de condições e salários dignos.
Além da proposta do BE, esteve também em debate um projeto de resolução do PAN para a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal e medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
"A erradicação do trabalho infantil começa com este conhecimento", defendeu Inês Sousa Real, recordando que o último estudo nacional sobre o tema foi realizado há mais de 20 anos.
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