Governo avança com moção de confiança. Queda à vista? Eis o que se segue

A controvérsia em redor da Spinumviva, a empresa da família do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e insatisfação dos partidos da oposição com as explicações do governante levaram o PCP a avançar com uma moção de censura ao Governo, intitulada 'travar a degradação da situação nacional, por uma política alternativa de progresso e desenvolvimento'. Foi chumbada na quarta-feira pelo Parlamento, com os votos contra do PSD, CDS-PP e IL e a abstenção do PS e do Chega.

No entanto, ainda antes deste chumbo, Montenegro anunciou a apresentação de uma moção de confiança ao Executivo, que poderá fazer com que o XXIV Governo caia se o PS e o Chega votarem contra, como anunciaram.

O PS já tinha garantido que ajudaria a manter o Governo e a estabilidade política em cenários de moção de censura, mas no caso de uma moção de confiança, a história seria diferente. O secretário-geral socialista revelou, na quarta-feira, que o Executivo "terá o chumbo do PS na moção de confiança que irá apresentar ao Parlamento", levando também o porta-voz do Livre, Rui Tavares, a desafiar Montenegro: "Porque é que não se demite já?".

Caso se venha a confirmar a queda na sequência desta moção de confiança, o XXIV Governo poderá ser o segundo a cair neste cenário, depois da queda do I Governo Constitucional, em 1977, dirigido pelo socialista Mário Soares.

Apesar de Montenegro garantir que deu explicações suficientes sobre a polémica empresa, os constitucionalistas Vital Moreira, Jorge Reis e Paulo Otero, em declarações ao semanário Expresso, confessaram não ter dúvidas de que há um "incumprimento da exclusividade" por parte do primeiro-ministro. Como é casado em regime de comunhão de adquiridos, a passagem de quotas para a mulher é nula, fazendo com que a faturação da empresa seja tanto da mulher como do governante.

"A transferência de quotas é nula entre cônjuges casados em comunhão de adquiridos; a mulher é co-titular da quota dele e ele é co-titular da quota da mulher. Juridicamente a empresa é dele", explicou Paulo Otero.

Segundo os especialistas, perante este cenário, a lei prevê a demissão de ministros, mas não do primeiro-ministro.

Sabe a diferença entre moção de confiança e moção de censura?

Todos os três tipos de moções existentes - censura, confiança e rejeição do Programa do Governo - são um instrumento político de fiscalização.

Segundo a Assembleia da República, "a moção de censura traduz-se numa iniciativa parlamentar que, no âmbito do controlo político do Governo, visa reprovar a execução do programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional".

A sua aprovação, note-se, "requer maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 votos) e implica a demissão do Governo".

Já a moção de confiança "é uma iniciativa governamental dirigida à Assembleia da República solicitando a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respetivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional".  A sua não aprovação "por maioria simples (maioria dos deputados presentes), implica a demissão do Governo".

Governo anunciou moção de confiança. Quais são os próximos passos?

Se o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança "sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional", a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.

Tal como acontece com as moções de censura, o debate não pode exceder três dias e é ponto único na ordem do dia. 

Caso a moção de confiança seja chumbada, o Presidente da Assembleia da República comunica-o ao Presidente da República, uma vez que o artigo 195.º da Constituição estabelece que "a não aprovação de uma moção de confiança" implica a demissão do Executivo.

Em democracia, note-se, foram apresentadas pelo Governo ao Parlamento apenas 11 moções de confiança e o recurso a este instrumento tinha vindo a diminuir na história recente: os primeiros-ministros socialistas António Guterres, José Sócrates e António Costa não apresentaram nenhuma, enquanto os chefes de governos do PSD Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Pedro Passos Coelho usaram-na uma vez cada, tendo a última sido aprovada em 31 de julho de 2013.

Se o Governo cair após a moção de confiança, quando é que o país vai a votos?

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, revelou, na quarta-feira, que já tem um 'plano', uma vez que, como chefe de Estado,  tem a "obrigação de pensar" em vários "cenários", como a convocação de eleições. Por isso, em caso de eventual "rejeição" da moção de confiança, assinalou que "primeira data possível [para Legislativas] é algures entre 11 e 18 de maio".

Questionado sobre se ficou surpreendido com a declaração do primeiro-ministro e mesmo com uma possível Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Marcelo adiantou que "os processos políticos e processos de formulação de posições políticas são complicados."

De acordo com o Expresso, o PS vai avançar com o agendamento forçado de uma CPI para obter mais esclarecimento de Montenegro porque "não querem deixar outros partidos mudar o objeto" da comissão. O tema também já está definido: exclusividade e registo de interesses. Este agendamento potestativo, à força, mesmo que a maioria não queira – como o Chega fez no caso da CPI das gémeas – permitirá aos socialistas ter a presidência da comissão.

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