Sabe a diferença entre moção de confiança e moção de censura? Explicamos

Portugal vive uma nova crise política e, nas últimas semanas, muito se tem falado sobre moções. Depois de duas moções de censura (chumbadas), o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que o Governo avançará com a proposta de uma moção de confiança ao Executivo pelo Parlamento. Mas quais são as diferenças?

Há três tipos de moções e todas elas são um instrumento político de fiscalização. 

Segundo a Assembleia da República, "a moção de censura traduz-se numa iniciativa parlamentar que, no âmbito do controlo político do Governo, visa reprovar a execução do programa do Governo ou a gestão de assunto de relevante interesse nacional".

Pode ser apresentada por "um quarto dos deputados em efetividade de funções ou por qualquer grupo parlamentar".

A sua aprovação, note-se, "requer maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções (116 votos) e implica a demissão do Governo".

Se "a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa". 

Já a moção de confiança "é uma iniciativa governamental dirigida à Assembleia da República solicitando a aprovação de um voto de confiança durante o debate do respetivo programa ou sobre uma declaração de política geral ou assunto de relevante interesse nacional".  A sua não aprovação "por maioria simples (maioria dos deputados presentes), implica a demissão do Governo".

"Nenhum preceito constitucional limita, na mesma sessão legislativa", o número de moções de confiança que o Governo pode solicitar ao Parlamento. 

Há também a moção de rejeição do Programa do Governo, "que constitui um direito exclusivo dos grupos parlamentares". A sua aprovação "requer uma maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções e provoca a demissão do Governo". 

Governo poderá ser o 2.º na democracia a cair após moção de confiança

O XXIV Governo, liderado por Luís Montenegro, poderá ser o segundo Executivo a cair na sequência da apresentação de uma moção de confiança, depois da queda do I Governo Constitucional, em 1977, dirigido pelo socialista Mário Soares.

Se o Governo solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança "sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional", a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.

Tal como acontece com as moções de censura, o debate não pode exceder três dias e é ponto único na ordem do dia. "A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate", lê-se no Regimento.

Caso a moção de confiança seja chumbada, o Presidente da Assembleia da República comunica-o ao Presidente da República, uma vez que o artigo 195.º da Constituição, tal como já foi mencionado, estabelece que "a não aprovação de uma moção de confiança" implica a demissão do Executivo.

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou hoje, durante o debate da moção de censura apresentada pelo PCP (que foi chumbada), a apresentação de uma moção de confiança ao Executivo, considerando que não ficou claro que os partidos tenham dado ao Governo condições para continuar.

"Avançaremos para a última oportunidade de o fazer que é a aprovação de um voto de confiança", afirmou Luís Montenegro, considerando que a realização de eleições poderão ser um "mal" necessário.

Em democracia, foram apresentadas pelo Governo ao Parlamento apenas 11 moções de confiança e o recurso a este instrumento tinha vindo a diminuir na história recente: os primeiros-ministros socialistas António Guterres, José Sócrates e António Costa não apresentaram nenhuma, enquanto os chefes de governos do PSD Durão Barroso, Pedro Santana Lopes e Pedro Passos Coelho usaram-na uma vez cada, tendo a última sido aprovada em 31 de julho de 2013.

PS e Chega já afirmaram por várias vezes que votariam contra uma eventual moção de confiança ao Executivo, o que deverá ditar o seu chumbo e a demissão do XXIV Governo Constitucional.

No sábado à noite, o primeiro-ministro tinha admitido avançar com uma moção de confiança ao Governo se os partidos da oposição não esclarecessem se o Executivo "dispõe de condições para continuar a executar" o seu programa.

Luís Montenegro fez esta declaração após ter sido noticiado pelo semanário Expresso que a empresa Spinumviva - até sábado detida pela sua mulher, com quem é casado em comunhão de adquiridos, e filhos -, recebe uma avença mensal de 4.500 euros do grupo Solverde, que representou como advogado antes de ser presidente do PSD.

[Notícia atualizada às 19h59]

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