A ordem da juíza Paula Xinis reafirma uma decisão que tomou dias antes, rejeitando argumentos de que o Governo não pode facilitar o retorno de Kilmar Abrego Garcia porque já não está sob custódia dos Estados Unidos da América (EUA).
"Como os arguidos reconhecem, não tinham autoridade legal para o prender, nem justificação para o deter, nem motivos para o enviar para El Salvador - e muito menos para o entregar numa das prisões mais perigosas do Hemisfério Ocidental", escreveu Xinis, citada pela agência de notícias Associated Press.
"Tendo confessado um erro grave, os arguidos argumentam agora que este tribunal não tem poder para ouvir este caso e que não tem poder para ordenar o regresso de Abrego Garcia", acrescentou.
O Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês) pediu ao 4.º Tribunal de Apelação dos Estados Unidos para suspender a decisão de Xinis.
Um cidadão salvadorenho, Abrego Garcia, de 29 anos, foi preso em Maryland e deportado em março, apesar da decisão de um juiz de imigração dos Estados Unidos de 2019 que o protegeu da deportação para El Salvador, onde enfrentou uma provável perseguição por gangues locais.
Abrego Garcia tinha uma autorização do Departamento de Segurança Nacional para trabalhar legalmente nos EUA, disse o seu advogado, tendo trabalhado como aprendiz de bate-chapas e estava a tirar a sua licença de oficial. A sua mulher é cidadã norte-americana.
A Casa Branca descreveu a deportação de Abrego Garcia como um "erro administrativo", mas também o classificou como membro do gangue MS-13. Os advogados de Abrego Garcia disseram que não há provas de que o salvadorenho pertencia ao MS-13.
No seu despacho de hoje, Xinis referiu-se a comentários anteriores do advogado do Departamento de Justiça, agora suspenso, Erez Reuveni, nos quais afirmou: "Admitimos que não devia ter sido levado para El Salvador".
Reuveni respondeu "não sei" quando lhe perguntaram por que razão Abrego Garcia estava detido e o Departamento de Justiça colocou o advogado em licença depois de ter feito os comentários.
A procuradora-geral, Pam Bondi, na estação televisiva Fox News, comparou os comentários de Reuveni a "um advogado de defesa que entra e admite algo numa questão criminal".
"Isso nunca aconteceria neste país", disse Bondi, acrescentando: "Por isso, ele está agora em licença administrativa e veremos o que acontece".
Stacey Young, ex-advogada do DOJ e fundadora da 'Justice Connection', uma rede de ex-alunos do departamento que trabalha para apoiar os funcionários, divulgou um comunicado em defesa de Reuveni, considerando que "representou zelosamente os Estados Unidos em alguns dos casos de imigração mais importantes e controversos sob as administrações Obama, Trump e Biden".
"Os advogados do Departamento de Justiça estão a ser colocados numa posição impossível: Obedecer ao Presidente ou manter seu dever ético para com o tribunal e a Constituição", disse Young.
"Todos nós devemos ser gratos aos advogados do DOJ que escolhem os princípios em vez da política e o Estado de direito em vez da lealdade partidária", comentou.
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