"Agora, os partidos têm que ver se, com as várias propostas de alteração que há, chegam a acordo sobre propostas que possam ter maioria, senão fica tudo como está. Para já, o diploma não foi alterado, mas há pendente uma situação de alteração possível. Mas, para haver alteração, é preciso que se ponham de acordo na redação da alteração", afirmou, salientando que, como não foi revogado, o diploma continua a entrar em vigor em 29 de janeiro.
"Ele entra em vigor de qualquer maneira neste momento, porque ele não foi revogado. Mas vai entrar em vigor, presumo eu, que estará em vigor durante muito pouco tempo, porque espero que a Assembleia seja rápida a fazer isto", acrescentou.
Helena Roseta considerou ainda que a apreciação parlamentar do regime jurídico Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) foi muito positiva, porque levou a debate as fragilidades do diploma, que são reais, "senão não havia tanta gente a pronunciar-se, sobretudo pessoas especialistas que há não sei quantos anos trabalham" na área.
"O que é fundamental, o que aconteceu neste processo todo desde o final do ano em que isto foi publicado até agora, além de ter havido este procedimento parlamentar, em menos de um mês, isto foi tudo discutido no parlamento, o que é bastante rápido. No meio disso toda a gente se pronunciou, ou seja, tivemos um debate público que não estava previsto. O Governo não pôs isto em consulta pública, que não ia existir, [e que] se conseguiu fazer por esta iniciativa de pedir uma apreciação no parlamento (...). E isso eu acho que é positivo, é bastante positivo que as coisas sejam discutidas", considerou.
O Governo alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial para permitir a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados a habitação.
No pedido de apreciação parlamentar, os 14 deputados do BE, PCP, Livre e PAN consideram que o conceito de valor moderado previsto no diploma levará a um aumento generalizado de preços de habitações, com exceção de Lisboa e Cascais, bem como do próprio solo rústico passível de reclassificação.
Durante o processo de discussão parlamentar, o ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou a abertura do Governo para aceitar sugestões dos partidos no parlamento, nomeadamente do PS, para melhorar o diploma.
Entre as propostas apresentadas pelos socialistas está o fim do conceito de "valor moderado", que deve cair na especialidade para manter a habitação de custos controlados (HCC) ou habitação acessível, o que Helena Roseta considerou "que já é um ganho importante".
O PS quer também "repor o critério da contiguidade territorial", atendendo a preocupações manifestadas por várias entidades.
Depois de apresentadas as propostas de alteração, o processo seguirá agora para discussão e votação na especialidade em comissão parlamentar. Como a lei não foi revogada, ela entrará em vigor em 29 de janeiro, mas poderá depois ser substituída.
Este diploma foi promulgado pelo Presidente da República em dezembro do ano passado, mas Marcelo Rebelo de Sousa manifestou desde logo reservas acerca do texto, alertando para um "entorse significativo" no regime de ordenamento e planeamento do território.
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