"A empresa reafirma seu compromisso com o Acordo de Colaboração firmado com o Estado peruano, representado pelo Ministério Público e pela Procuradoria-Geral da República, bem como o respeito irrestrito a todas as leis aplicáveis nas diferentes jurisdições onde desenvolve suas atividades", garante um comunicado divulgado nas redes sociais pelo grupo Novonor, o novo nome assumido pela Odebrecht.
A nota acrescenta que o acordo prevê não apenas a entrega de documentos e depoimentos dos seus executivos, mas também os mecanismos de cooperação jurídica entre Peru e Brasil, desde que sejam respeitadas as restrições previstas ao uso de provas.
"A presente suspensão da cooperação jurídica internacional responde ao reiterado incumprimento, devidamente documentado pela empresa e devidamente comunicado às autoridades brasileiras, de compromissos assumidos pelo Ministério Público e pela Equipa de Promotores Especiais nos Acordos de Compromisso Internacional", garante a Novonor, ao justificar a decisão das autoridades brasileiras.
Segundo o antigo gigante da construção civil, o acordo de colaboração prevê que as fontes e provas fornecidas voluntariamente pela empresa não podem ser usadas contra ela em processos criminais, civis e administrativos.
A nota acrescenta que tais violações se vêm repetindo desde 2018, "o que demonstra que transcende governos e política".
"A empresa continua a cumprir integralmente as suas obrigações e espera que todas as violações sejam sanadas, restabelecendo as condições de segurança jurídica para o pleno respeito aos compromissos internacionais e ao Estado de Direito", conclui o comunicado.
A Novonor divulgou esta declaração um dia depois de o Governo brasileiro ter avisado que não retomará a cooperação com o Peru no caso Odebrecht enquanto as autoridades brasileiras não rejeitarem a utilização de provas anuladas pelo Supremo Tribunal brasileiro.
O Ministério da Justiça brasileiro interrompeu a colaboração com as autoridades peruanas, seguindo o exemplo da Procuradoria-Geral da República, que em abril de 2024 anunciou a suspensão da colaboração com o país andino pela terceira vez.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal brasileiro anulou todas as provas obtidas através de acordos de colaboração com a construtora, devido a erros processuais cometidos na justiça brasileira, mas a justiça peruana continua a utilizá-las em julgamentos por corrupção naquele país.
A Odebrecht admitiu perante a justiça norte-americana que, entre 2001 e 2016, pagou 788 milhões de dólares em subornos a funcionários em doze países, maioritariamente na América Latina.
A construtora admitiu ter pago subornos para ganhar cerca de 100 projetos de construção, atos criminosos que lhe permitiram obter lucros estimados em 3,336 mil milhões de dólares.
As revelações do caso tiveram um enorme impacto político em países como o Brasil, Panamá, Peru, República Dominicana e Equador, onde políticos de alto nível, incluindo vários antigos presidentes, foram investigados ou condenados.
O mais recente é o peruano Ollanta Humala (2011-2016), que no dia 15 de abril começou a cumprir uma pena de 15 anos de prisão por ter recebido contribuições ilícitas para a campanha eleitoral, incluindo da Odebrecht.
Leia Também: Conselho de Segurança da ONU condena escalada da violência na Líbia
