O juiz distrital Royce Lamberth deliberou que a administração exigiu ilegalmente que a Voz da América (VOA) cessasse as operações, pela primeira vez desde a sua criação há mais de 80 anos.
Os advogados dos funcionários e contratados da VOA haviam pedido ao juiz que restabelecesse a capacidade de a rádio transmitir tal como o fazia antes de o Presidente Donald Trump cortar o seu financiamento.
Lamberth concordou em grande parte com os acusantes, ordenando que a administração restaure a emissão da VOA e duas das redes de transmissão independentes operadas pela Agência dos EUA para os Media Globais (USAGM) - Rádio Ásia Livre e Rede de Difusão para o Médio Oriente - até que os processos judiciais sejam dirimidos.
O juiz negou o pedido para duas outras redes, a Rádio Europa Livre/ Radio Liberty (RFE/RL, na sigla em inglês) e a Open Technology Fund.
Lamberth afirmou que as medidas tomadas pela Agência "reflectem uma abordagem precipitada e indiscriminada" - particularmente porque foram tomadas no mesmo dia em que o Presidente Trump assinou a dotação do Congresso que financiou a VOA e as redes até setembro deste ano.
Não só existe uma ausência de "análise fundamentada" por parte dos arguidos, como também existe uma ausência de qualquer análise", afirmou Lamberth.
A administração Trump começou a 15 de março a fazer cortes na VOA e noutros 'media' geridos pelo governo norte-americano, dando instruções para reduzir as funções de várias agências ao mínimo exigido por lei, entre elas a USAGM, que abrange VOA, RFE/RL e Rádio Ásia Livre e a Rádio Marti, que transmitia notícias em espanhol para Cuba.
Procurando bloquear o fim da sua dotação, a RFE/RL interpôs uma ação judicial em março contra a USAGM, a presidente desta Kari Lake e outro funcionário da mesma, Victor Morales, alegando que a USAGM violou a lei federal ao tentar cortar o financiamento, uma vez que as rádios são financiadas pelo Congresso através de uma lei de 1973.
Num processo judicial de 26 de março, os advogados dos queixosos afirmaram que quase todos os 1.300 funcionários da Voz da América foram colocados de licença, enquanto 500 contratados foram informados de que os seus contratos seriam rescindidos no final do mês passado.
O Congresso destinou quase 860 milhões de dólares para esta agência no ano fiscal atual.
Em conjunto, VOA e outros meios chegavam a cerca de 427 milhões de pessoas.
A sua origem remonta à Guerra Fria e fazem parte de uma rede de organizações financiadas pelo governo norte-americano para ampliar a influência norte-americana e combater o autoritarismo, e que inclui a USAID, outra agência visada por Trump.
Trump e os seus aliados republicanos acusaram a VOA de ter um "viés esquerdista" e de não conseguir projetar valores "pró-americanos" para o seu público.
Os advogados dos queixosos dizem que a Voz da América relata e transmite as notícias "de forma verdadeira, imparcial e objetiva".
"Essa simples missão é poderosa para aqueles que vivem em todo o mundo sem acesso a uma imprensa livre e sem a capacidade de discernir o que está realmente a acontecer", escreveram.
Em março, o juiz Lamberth já havia impedido a administração de Donald Trump de cortar fundos federais à rádio Europa Livre/ Liberdade (RFE/RL, na sigla inglesa), criada e financiada pelo Congresso para promover internacionalmente a informação livre e a democracia.
Na decisão, o juiz Lamberth concedeu o pedido da RFE/RL para uma ordem de restrição temporária contra Lake, concluindo que o corte da dotação federal da organização violaria o procedimento obrigatório de financiamento pelo Congresso.
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